Degeneração da democracia

(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 24 de agosto de 2022)

O Brasil vive neste momento num estado oficial, sistemático e hipócrita de ilegalidade — o pior desde a revogação do Ato Institucional no. 5, mais de 40 anos atrás. O responsável direto por esse processo de degeneração da democracia é o Supremo Tribunal Federal e, dentro dele, o ministro Alexandre de Moraes. De que outra maneira se pode definir as ações de uma autoridade pública que viola diariamente as leis do país, há mais de três anos, e desrespeita de forma grosseira o que está escrito na Constituição Federal? É muito simples. Moraes, basicamente, conduz desde 2019 um conjunto de investigações que a lei não lhe permite conduzir. A partir daí, como na árvore envenenada que só pode produzir frutos com veneno, tudo o que ele faz em seu inquérito é ilegal.

O último espasmo dessa aberração é a operação policial contra os “empresários golpistas”, como diz o noticiário, comandada por Moraes. Seu crime foi falar entre eles mesmos num grupo de whatsapp. Não organizaram nenhuma manifestação pública, nem publicaram nada do que disseram, nem praticaram qualquer ato político “contra a democracia”; só falaram, em conversas privadas. “Não existe crime de opinião”, observou a respeito o ex-ministro Marco Aurélio Mello. O STF também não pode, segundo diz a lei, investigar, processar ou fazer o quer que seja contra pessoas que não tenham foro privilegiado — e nenhum dos empresários denunciados nesta operação tem foro privilegiado. Enfim, e para ficar só no grosso, é um princípio básico da Constituição que a única autoridade que tem direito de fazer uma acusação criminal é o Ministério Público. Mais uma vez, nesse caso, Moraes invade a área exclusiva do MP e se comporta como um promotor de justiça.

Alguém já ouviu falar que exista, em alguma democracia seria do mundo, um ministro de Suprema Corte que tenha uma equipe de policiais a seu serviço, trabalhando em seu gabinete? Ou que prenda quem lhe dá na telha — inclusive um deputado federal com as imunidades do seu mandato, que só poderia ser preso em flagrante, e por crime inafiançável? Ou que condene esse deputado a quase nove anos de cadeia, por um óbvio crime de opinião? Algum magistrado de tribunal supremo manda colocar tornozeleiras, aplica multas diárias exorbitantes ou bloqueia contas bancárias, salários e outros tipos de remuneração? Ou se comporta como vítima, delegado de polícia, promotor público e juiz de direito, tudo ao mesmo tempo e no mesmo processo? Moraes faz tudo isso, com o apoio invariável de quase todos seus colegas de STF; só ele, em todo o planeta.

A maioria das forças políticas, e o que passa por “sociedade civil”, fingem que não está acontecendo nada de errado; há, inclusive, quem bata palmas para isso tudo. Mas nem o silêncio, nem a cumplicidade e nem os aplausos podem conferir legalidade a atos que são expressamente ilegais. Cada vez mais, para os brasileiros, é incompreensível a conduta de um STF que solta sistematicamente corruptos, traficantes de drogas e delinquentes perigosos — mas prende cidadãos que não cometeram crime nenhum, a não ser tomar posições políticas proibidas pelo ministro Moraes e seus colegas. Eles deram a si próprios o papel de comandantes da oposição. Ninguém tem coragem, ou condições práticas, de lhes dizer um “não”. Vão continuar governando ilegalmente o Brasil — com os 16% de respeito que a população tem pelo seu mais elevado tribunal de justiça.