Na CCJ do Senado, relator fixa limite de 16 armas para caçadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação de um projeto de lei que modifica regras para registro, cadastro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos como CACs.

Na sessão desta quarta-feira, 23, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a um novo pedido de vista depois que o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), anunciou mudanças no texto. A votação deve ocorrer depois do Carnaval.

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O relator cedeu e concordou em promover pelo menos quatro alterações. Uma delas está no limite de armas que podem ser registradas pelos CACs. O texto da Câmara fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal.

Marcos do Val reconheceu que atiradores esportivos, caçadores e colecionadores devem ter a possibilidade de registrar um número maior de armas, mas sugeriu a fixação de um teto.

“Essa questão é algo que nos preocupa. Se o mínimo era 16, então o máximo seria o quê? Mil? Duas mil? Fica o máximo de 16 armas, podendo ser elevado por decisão do Comando do Exército. O atirador de nível olímpico, o museu, o colecionador. Cabe ao Exercito deferir ou indeferir essa solicitação.”

Rastreamento

Também foi feita uma mudança em relação ao rastreamento de munições usadas por policiais. O texto aprovado na Câmara dispensava essa exigência.

Os parlamentares temiam que capsulas deflagradas por agentes de segurança em uma situação de conflito pudessem ser deslocadas por criminosos para outros locais com o objetivo de incriminar policiais.

O relator na CCJ decidiu incluir no texto a possibilidade de rastreamento. Mas a marcação não deve valer apenas para projéteis usados por agentes de segurança pública.

“Não apenas para as munições dos policiais, mas para todas as munições fabricadas. O questionamento é: por que para o policial tem que ser rastreável e para o cidadão comum não precisa?”, ponderou Marcos do Val.

Regularização

O relator alterou ainda um dispositivo interpretado como possível anistia a proprietários de armas ilegais. O texto aprovado pelos deputados permitia a regularização de arsenais apenas com a autodeclaração do dono de que os equipamentos teriam origem lícita.

“Seria legalizar a arma ilegal no período de dois anos simplesmente pela autodeclaração. Na verdade, o mais correto é provar a origem dessa arma”, disse o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que sugeriu a retirada desse ponto.

Transporte de armas municiadas

A última sugestão acolhida por Marcos do Val diz respeito ao transporte de armas pelos CACs. Pelo texto original, atiradores esportivos e caçadores poderiam usar pistola ou revólver carregados no trajeto para os locais de treinamento, prova, competição, ou manutenção, caça ou abate.

O texto considerava “trajeto” qualquer itinerário realizado pelo CAC, independentemente do horário. O relator concordou com a supressão do parágrafo que previa essa definição.

“É importante, sim, que ele esteja portando uma arma para proteger seu acervo. Mas concordo que a gente precisa ser objetivo quanto a esse tempo”, disse.

Com informações da Agência Senado