O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL) afirmou que “não há Estado de Direito quando um juiz do Supremo Tribunal Federal (STF) toma decisões monocráticas”. O parlamentar deu a declaração nesta segunda-feira, 26, durante entrevista ao Jornal da Oeste.
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Na ocasião, o deputado falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que reforça a soberania do Congresso Nacional como órgão legislador. O projeto prevê freio em certas ações de magistrados do STF.
Proposta quer “restabelecer” o Estado de Direito
O parlamentar ainda afirmou que a PEC — de autoria do deputado federal Reinhold Stephanes (PSD-PR) — confere ao Congresso a possibilidade de “suspender uma medida do STF”.
“O tribunal tem tomado para si uma série de poderes que, praticamente, permitem aos juízes legislar”, afirmou Luiz Philippe de Orleans e Bragança. “Isso extrapola sua competência. A PEC é para reforçar a soberania do Congresso.”
Luiz Philippe de Orleans e Bragança defende reforma no Judiciário
O deputado ainda ressaltou que, mesmo que haja projetos como a PEC 28/2024 em andamento, há a necessidade de fazer uma reforma no Judiciário.
Segundo o parlamentar, os juízes que entrarem no STF deveriam ter mandatos. Além disso, teriam de ser concursados e com a carreira expressiva. O deputado ainda defende a possibilidade de realizar um referendo popular, com o objetivo de consultar a população sobre os mandatos dos ministros. “A população precisa ser sondada nesses casos de mandatos longos”, disse.
O parlamentar ainda afirmou que as manifestações populares, como as que vão ocorrer no próximo dia 7 de setembro, “são importantes para ajudar na proposta”. “Precisamos realizar o impeachment de ministros que tomam decisões monocráticas”, afirmou o deputado. “Tudo isso tem de ser punido.”
Quem não respeita a constituição federal qual outra lei respeitará?
Fico pensando o que tem a ver Estado de Direito com decisões monocrática ou colegiada, já que o Estado de Direito tem a ver com a generalidade da aplicação das Leis, em essência, o que permite ao indivíduo a previsibilidade de determinadas reações às suas ações, independentemente do julgador ou da quantidade deles!