O advogado constitucionalista André Marsiglia disse que a nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a plataforma de vídeos Rumble “é ilegal e, mais uma vez, viola as leis dos EUA”.
Na semana passada, Moraes mandou a plataforma bloquear, em todo o Brasil, a conta vinculada ao colunista de Oeste Rodrigo Constantino. O ministro também pediu o envio de dados do usuário. Para cada dia de descumprimento da ordem, o magistrado determinou multa de R$ 100 mil.
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Depois de receber a nova determinação de Moraes, o Rumble protocolou, neste domingo, 13, uma petição na Justiça da Flórida contra a decisão do ministro.
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“Ordem ilegal, que deveria ser feita por carta rogatória”, afirmou Marsiglia em publicação no X, nesta segunda-feira,14. “Mesmo no Brasil, exige-se, nesses casos de obrigação de fazer, que a pessoa jurídica seja intimada pessoalmente (súmula 410 STJ), jamais por e-mail.”
O advogado também destacou que “exigir dados de cidadãos norte-americanos viola as leis daquele país”. Marsiglia explica que a ordem deveria passar pela validação da Justiça dos EUA.
“Ao que consta, a conta não está ativa, sequer a plataforma está operando no Brasil”, continuou o advogado. “A decisão de Moraes parece ser mais uma tentativa de demonstração de força do que qualquer outra coisa. Um juiz que se vale do Estado para demonstrar força, acaba, na verdade, demonstrando nada mais que insegurança.”
Moraes emitiu ordem depois do anúncio sobre tarifas dos EUA
O ministro Alexandre de Moraes emitiu a ordem contra o Rumble dois dias depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
A Truth Social, rede social ligada a Trump, também assinou a petição apresentada à Corte norte-americana.
O documento alega que a comunicação da decisão por e-mail fere a legalidade processual e serve como alerta ao juiz responsável, antecipando futuros pedidos das empresas.
Embates judiciais
Rumble e Truth Social já haviam recorrido à Justiça norte-americana em fevereiro para questionar decisões do ministro do STF.
Em maio, pediram indenizações e a responsabilização civil de Moraes, classificando suas determinações como “ordens da mordaça” e acusando-o de censura.
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Em fevereiro, a defesa do Rumble solicitou à Corte que declarasse inexequíveis as ordens de remoção de perfis, como o do jornalista Allan dos Santos, sustentando que a determinação poderia ter alcance global, o que consideram ilegal.
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