A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados definiu como uma “violação” e uma “afronta” o indiciamento de Marcel van Hattem (Novo-RS) por suas críticas realizadas ao delegado Fábio Shor, da Polícia Federal (PF), durante discurso na tribuna da Casa em agosto deste ano.
Em um parecer de 15 páginas sobre o caso, a Procuradoria da Câmara destacou que a “inviolabilidade parlamentar é um dos pilares da ordem democrática”, que tem como objetivo “proteger o exercício do mandato parlamentar contra qualquer forma de repressão”.
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“A fala do Deputado MARCEL VAN HATTEM, proferida da tribuna desta Casa, integra o exercício legítimo de seu mandato popular e está resguardada pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica, estando, portanto, protegida pela INVIOLABILIDADE MATERIAL consagrada no art. 53 da Constituição Federal.”
O parecer ainda garante que a “inviolabilidade parlamentar não é uma prerrogativa conferida ao parlamentar em benefício próprio, mas sim uma garantia concedida ao mandato que o parlamentar exerce em nome do povo”.
“A instauração de qualquer investigação sobre a fala de um parlamentar proferida na tribuna da Câmara dos Deputados constitui não apenas uma violação, mas também uma afronta à própria essência da liberdade de fala parlamentar, princípio fundamental para o exercício democrático”, destacou o parecer.
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A Procuradoria salientou que a inviolabilidade parlamentar garante aos parlamentares a liberdade necessária para “proferir quaisquer opiniões”, sendo um direito assegurado pela Constituição como um “direito do povo de ser representado de forma autêntica e destemida”.
“A inviolabilidade é, assim, um mecanismo essencial para a manutenção de um espaço onde as mais diversas opiniões possam ser expressas sem temor de retaliação. Ao tentar impor restrições a essa liberdade por meio de investigações, corre-se o risco de criar uma atmosfera de autocensura no Parlamento, o que compromete o vigor democrático da Nação.”
Marcel van Hattem é indiciado por crime contra a honra
O parlamentar foi indiciado três vezes por suposta calúnia e injúria cometidas contra o delegado Fábio Shor. No mesmo processo, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também tornou-se alvo, por críticas feitas ao integrante da Polícia Federal.
Em entrevista a Oeste, Marcel van Hattem afirmou que seu indiciamento pela PF é uma “afronta à Constituição e ao Parlamento”. Disse que a perseguição a um parlamentar é “para fazê-lo de exemplo à toda a população”, como um modo de impedir possíveis manifestações populares.
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“Sem dúvidas é uma forma de intimidar, perseguir e curvar a legítima oposição eleita pelas urnas aos caprichos desse governo de plantão”, afirmou. “Isso é algo extremamente grave, que se faz em ditaduras. O que vivemos atualmente é um estado de exceção.”
“Não tenho a menor dúvida de que a intenção é nos calar, fazer do cidadão brasileiro uma massa que não tem coragem de enfrentar o ditador de plantão. Mas isso não vai dar certo, pois não temos essa tradição no Brasil, pelo contrário. Acredito que o brasileiro tem se mostrado contrário ao que está acontecendo”
Ninguém pode ser criticado ? Querem criar um novo conceito de arbítrio.
Essa mentira vai ruir,. O DEP. de estado dos USA já está investigando e vai chegar nesse crápula e no DITADOR ,na sequencia.
A primeira pessoa que deveria ter defendido o DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM , de pronto , era SR ARTUR LIRA atual presidente da câmara !!!
Onde esta essa criatura ?
Que vergonha.
PELEGO.
Não tenho ideia de quem seja esse Fábio Shor, além de ser alguém da PF. Entretanto, só o fato de ele, em sendo da PF, ignorar princípios constitucionais básicos e mover processo contra um deputado em pleno exercício de seu mandato, confirma fazer parte do bando de aparelhados idiotas que ocupam hoje a PF.
Infelizmente, para o Brasil, não temos um Câmara de Deputados, temos, com algumas exceções, um bando de politiqueiros, covardes e picaretas…..
Quinze páginas??? Bastava transcrever o caput do artigo 53 da nossa Constituição Federal de 1988. Impossível ser mais claro, principalmente pelo termo QUAISQUER.
Os parlamentares tentando se limpar depois da cagada com o Daniel Silveira. O caso é exatamente o mesmo, e porque não argumentaram isso na época? Agora que a água tá batendo na bunda eles estão tentando demonstrar independência. Não vai dar certo. O sistema não vai aceitar. E eu acho bem feito, que se fodam todos.
Sr. PERIM, sugiro que antes de escrever imbecilidades, verifique suas fontes de informação. Pessoalmente discordo da punição dada ao Daniel Silveira, pelo simples fato de que levo a Constituição à sério. Mas dizer que o caso é o mesmo é apenas total desinformação de sua parte. O Daniel não apenas expressou suas opiniões como fez agressões e ameaças físicas sérias à outros idiotas, que infelizmente estão mandando muito. Por enquanto.