J. R. Guzzo: 'O STF é um insulto aberto à lei'

(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 21 de janeiro de 2024)

Há fatos na vida que não admitem opinião. Ninguém pode dizer, por exemplo, que na sua opinião dois mais dois são vinte e dois. São quatro, e não podem ser outra coisa a não ser quatro, sejam lá quais forem as convicções, as ideias e os valores de quem faz a conta — no Brasil, na Suíça ou na Coréia do Norte. Isto posto, o que dizer sobre o caso do juiz Marcio Antônio Vargas, que trabalha no gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF?

Frustrado porque a Interpol ignora os pedidos de extradição de um jornalista brasileiro exilado nos Estados Unidos, o juiz disse o seguinte, numa conversa de serviço com um colega de suprema corte: “Dá vontade de mandar uns jagunços pegar esse cara na marra e botar num avião brasileiro”.

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A questão aqui é uma só. Seria possível, por qualquer critério, aceitar que um juiz de Direito do mais elevado tribunal de Justiça do Brasil queira usar capangas para sequestrar um cidadão brasileiro no exterior? É evidente que não se pode admitir uma coisa dessas. É um insulto aberto à lei — o que temos aí, e para ficar só no grosso, é um magistrado do STF fazendo apologia do crime de sequestro.

Como na conta dos dois mais dois, só pode haver uma conclusão; não dá, realmente, para alguém dizer que, “na sua opinião”, o juiz agiu de forma legal, ou correta. Ou será que dá? O STF, e não só ele, está dizendo que sim.

A aprovação aos sonhos criminosos de um alto servidor da Justiça não consta, pelo menos até agora, de nenhum comunicado oficial do STF. Mas é claro que os ministros, junto das milícias ideológicas a seu serviço e os combatentes do “processo civilizatório”, estão de acordo, em seu silêncio absoluto sobre o caso, com a ideia de entregar a marginais a execução de ordens do tribunal.

Se têm alguma objeção, por que não falam nada? O fato é que Interpol não toma conhecimento das ordens de extradição do STF porque elas são ilegais. A polícia internacional não é a PF do ministro Moraes — não faz, portanto, prisões políticas. Fim da conversa.

As arbitrariedades do STF

O que temos, ao fim e ao cabo, é um juiz do STF querendo executar uma decisão ilegal com a prática do crime de sequestro. Conclusões como essas, fundamentadas em fatos objetivos, são encaradas com horror pelo sistema de apoio a tudo o que o ministro Moraes e seus subordinado fazem. O juiz Vargas, no seu entendimento, está lutando em defesa da democracia; quem acha errado o que ele fez está sendo um extremista de direita que quer acabar com a democracia no Brasil.

É o resultado natural da progressiva subordinação do sistema judiciário nacional a facções políticas. Em vez de uma Justiça que decide segundo a lei, o que se tem são decisões e práticas ditadas por interesses ideológicos, partidários e pessoais.

Essa disfunção é particularmente visível na atuação do coletivo de advogados do grupo “Prerrogativas”, que controla cada vez mais o aparelho judicial do país. O “Prerrogativas” não defende as prerrogativas legais dos advogados. Na verdade, é contra os direitos dos colegas que defendem os amaldiçoados do STF em geral e do ministro Moraes em particular; vivem apoiando arbitrariedades, decisões ilegais e a atuação política dos ministros na sua “luta” contra o “fascismo” e a favor da “democracia”.

O que o grupo quer, na verdade, tem pouco a ser com advocacia e tudo a ver com a ocupação da máquina. Não é para prover uma justiça de melhor qualidade. É para impor o seu controle sobre a sociedade.