A pedido do deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo-SP), o partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei complementar que garantiu sete dias de folga no mês para procuradores do Estado.
De acordo com Siqueira, a lei permite que os servidores sejam compensados financeiramente por dias de licença não utilizados.
Conforme o parlamentar, a indenização será de 1/30 da remuneração total de um procurador do Estado nível 5 por dia não gozado.
Dessa forma, o valor da indenização diária ficaria em torno de R$ 1.326,34, somando um total de R$ 9.284,39 pelos sete dias estipulados.
“Vícios formais” em lei sobre procuradores
No processo protocolado no STF, a sigla observou que a lei tem “vícios formais, por não trazer a estimativa de impacto financeiro, e vícios materiais, por violar os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
“Os que dizem lutar por justiça são os que mais geram desigualdade neste país”, constatou Siqueira.
Lei na Alesp
Há quase um mês, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas.
O texto garante até sete dias de folga por mês para os procuradores do Estado compensarem “excesso de serviço”.
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Excesso de serviço !!! Essa foi boa
Sete dias de folga?
Bando de vagabundos!