O vereador Lucas Pavanato (PL) protocolou nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei para regulamentar o serviço de mototáxis através de aplicativos na cidade de São Paulo. O PL nº 17/2025 estabelece requisitos para motociclistas, empresas operadoras de plataformas e passageiros, além de definir normas de segurança, fiscalização e monitoramento.
O texto define o serviço como “transporte privado para a realização de viagens individualizadas em motocicletas intermediado por empresa operadora de aplicativo” e destaca que a regulamentação segue os moldes da Lei Federal nº 13.640/2018, que disciplina os serviços de transporte por aplicativos no Brasil.
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O vereador justifica a proposta ao afirmar que a regulamentação traz benefícios econômicos e sociais, além de atender a uma demanda crescente por alternativas de mobilidade na capital paulista.
De acordo com o projeto, para atuar no serviço, os motociclistas deverão cumprir uma série de exigências, como possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com categoria adequada, estar cobertos por seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e utilizar equipamentos de proteção individual homologados.
Leia mais:
Uber exclui Sandero e HB20 da categoria Comfort; veja lista de carros permitidos O PL também impõe obrigações às empresas operadoras de aplicativos e exige que disponibilizem um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, o que permite o acompanhamento da localização dos motociclistas durante todo o percurso.
As plataformas deverão fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e oferecer treinamentos sobre direção defensiva e responsabilidade no transporte de passageiros. Além disso, as motocicletas utilizadas deverão estar regularizadas no Detran e possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido.
Projeto de Pavanato prevê regularizar mototáxis
Além disso, o projeto defende a ideia de que o mototáxi pode contribuir para a “redução de desigualdades e a promoção da inclusão social”, pois oferece uma alternativa de transporte mais acessível, especialmente para moradores de regiões periféricas, onde o transporte público é escasso.
A justificativa do projeto destaca o impacto econômico positivo da regulamentação do mototáxi em outros municípios brasileiros. Ao citar estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV), Pavanato argumenta que a atividade já movimenta bilhões de reais em cidades como Rio de Janeiro e São Bernardo do Campo, onde gera empregos e contribui para a arrecadação tributária.
O vereador também rebate críticas sobre a segurança do serviço e menciona que em Fortaleza, onde o transporte por motocicletas tem crescido nos últimos anos, a frota de motos aumentou 46% entre 2014 e 2023, enquanto as mortes em acidentes com motociclistas caíram 41,8%.
O projeto prevê ainda que a exploração dos serviços estará sujeita à fiscalização da administração municipal e que poderão ser criadas campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito em parceria com as empresas de aplicativos.
O projeto de Pavanato deve pacificar o embate entre o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e a empresa de transporte por aplicativo 99. A companhia anunciou na última terça-feira, 14, que passou a oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo, mesmo com a modalidade suspensa pela prefeitura desde janeiro de 2023.
Agora, a 99 se baseia em uma lei federal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para implementar o 99Moto em São Paulo, mesmo sem a autorização do Executivo Municipal. Nunes, por sua vez, disse que irá à Justiça para evitar uma “carnificina”, em referência a um possível aumento de mortes no trânsito.
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