O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da validade da Lei da Dosimetria. O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 18, para travar as liminares que tentam anular a redução de penas dos presos pelas manifestações de 8 de janeiro de 2023. “O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, opinou Gonet.
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A manifestação da PGR foi protocolada dentro de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os processos foram abertos pelo PDT, pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV. Os partidos de esquerda acusavam o texto da Dosimetria de funcionar como uma proteção exagerada para favorecer réus específicos.
Autonomia do Congresso deve ser preservada pelo Judiciário
Gonet rejeitou as acusações de casuísmo e declarou que o Congresso Nacional tem total soberania para desenhar a legislação penal do país. No parecer, o procurador-geral lembrou que o Poder Legislativo tem autonomia constitucional e “margem de conformação” para definir os critérios de punição. Segundo o chefe da PGR, o fato de a medida beneficiar diretamente réus de um episódio de grande repercussão não anula o caráter geral da lei.
O texto aprovado pelos parlamentares em maio altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal. A medida cria uma causa especial de redução de um a dois terços no tempo de prisão para crimes praticados em contextos de multidão ou tumulto de massa. O procurador destacou que a Lei da Dosimetria utiliza categorias objetivas e abstratas que valem para qualquer cidadão, preenchendo todos os requisitos legais de validade jurídica.
No entanto, a redução da pena fica proibida para quem exerceu papel de liderança ou financiou as invasões. Gonet explicou que a lei apenas regula uma etapa do cumprimento da sanção, “preservando a exigência de bom comportamento do condenado”.
O Palácio do Planalto tentou barrar o avanço do projeto na época das discussões legislativas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a aplicar um veto total sobre a proposta por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU). O Congresso Nacional, contudo, derrubou o veto presidencial com votações expressivas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o que resultou na promulgação da lei em maio de 2026.
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