Mesmo sendo servidores, os membros do Judiciário, do Legislativo e das Forças Armadas são regidos por estatuto próprio
A proposta da reforma administrativa apresentada pelo governo federal não irá incluir militares, juízes e parlamentares. Mesmo sendo servidores, os membros do Judiciário, do Legislativo e das Forças Armadas são regidos por estatuto próprio.
“O que estamos apresentando é o que é aplicado a servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário da União, estados e municípios”, explicou o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.
De acordo com a Constituição, o presidente não pode propor normas para os demais Poderes. Portanto, cada Poder deve apresentar uma proposta própria. Uma outra alternativa seria os deputados e senadores incluírem estes grupos durante a tramitação.
“Essa é uma decisão do Congresso Nacional”, detalhou Gleisson Rubin.
Além destas categorias, a proposta do Ministério da Economia não inclui os atuai servidores. Portanto, se aprovada, as medidas irão valer apenas para novos concursados.
Entre as mudanças, está o corte de benefícios e vantagens, além de mudanças no regime de contratação. Licenças, aumentos e férias superiores a 30 dias serão dificultados ou até mesmo extintos. Após concurso público, só os mais bem avaliados serão efetivados.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.
