Presidente da OAB, ao STF: 'Vídeo gravado não é sustentação oral'

Diante dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na cerimônia de abertura do Ano Judiciário, o criminalista Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticou os julgamentos virtuais, que aceitam apenas a sustentação oral gravada. “Respeitando quem pensa o contrário; vídeo gravado não é sustentação oral”, declarou o presidente da OAB.

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, rejeitou um pedido da OAB para reconsiderar a regulamentação dos julgamentos na modalidade virtual. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário e também é dirigido por Barroso, aprovou diretrizes nacionais sobre o tema que desagradaram os advogados.

Ao negar o apelo da OAB, Barroso justificou que, no “atual cenário de judicialização exacerbada”, é “materialmente impossível dar conta” da fila de processos apenas com os julgamentos em tempo real.

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O presidente da OAB aproveitou o espaço na cerimônia, que reuniu integrantes das mais altas posições de Brasília, para protestar. Beto Simonetti afirmou que “silenciar a advocacia enfraquece a própria democracia”. “A depender do seu uso e de sua regulamentação, a tecnologia pode ampliar a injustiça e violar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”, criticou.

“A oralidade é a marca dos sistemas de Justiça de garantias. O direito à palavra é instrumento indispensável ao exercício da defesa plena. A palavra dita é complementar ao escrito”, disse Simonetti.

O presidente da OAB ainda prometeu buscar “todos os meios legais para assegurar que a advocacia continue exercendo seu papel sem restrições”.

“Nenhuma instituição se sustenta sem diálogo, nenhum sistema se fortalece silenciando aqueles que o sustentam”, defendeu. “A Constituição consagrou a advocacia como essencial à administração da Justiça, uma essencialidade que não pode ser relativizada.”

A sustentação oral e o posicionamento da OAB

Os julgamentos virtuais são assíncronos, ou seja, ao contrário das sessões presenciais e por videoconferência, eles não ocorrem em tempo real. Também não há debate entre os magistrados. A sessão fica aberta para receber os votos ao longo de uma semana, e cada juiz registra seu posicionamento no sistema digital quando achar mais conveniente.

Advogados reclamam que a defesa fica limitada no plenário virtual e que, em algumas modalidades de processos, como ações criminais, o prejuízo é maior. As sustentações orais — momento em que a defesa expõe seus argumentos — são gravadas e enviadas em arquivo de vídeo, ou seja, os advogados não têm a chance de fazer a argumentação diante dos julgadores.

Ao longo dos últimos três anos, Simonetti procurou STF e o CNJ para tentar costurar um acordo em torno do tema, sem sucesso. A OAB decidiu levar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir expressamente a limitação das sustentações orais e para anular julgamentos se a prerrogativa for desrespeitada.

Na segunda 3, o presidente da OAB disse que a entidade “está à disposição e pronta para contribuir para a busca da efetiva solução”. “O diálogo mais uma vez nos governará e acharemos a alternativa apropriada.”

Beto Simonetti foi reeleito na última sexta, 31, para comandar a OAB por mais três anos. É a primeira vez reeleição para a presidência da instituição desde a redemocratização.