O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix por cláusulas abusivas em contratos de serviço e termos de privacidade. A decisão foi tomada após uma audiência realizada em 2023, na qual a empresa de serviço de streaming recusou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A multa foi aplicada devido a publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagem excessiva. Em maio de 2023, a Netflix anunciou a cobrança por ponto adicional, medida considerada abusiva pelo Procon-MG — órgão ligado do Ministério Público de Minas Gerais.
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Entre as irregularidades, destacam-se cláusulas que eximem a Netflix de responsabilidade e permitem a divulgação ilimitada de dados do consumidor — mas sem que haja seu consentimento.
“Ao fazer isso, o fornecedor incorre em infração, pois condiciona a contratação do serviço à cessão do direito de utilização de dados”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Abreu.
A criação do conceito de “Residência Netflix” também foi alvo de críticas, uma vez que implica em condições que favorecem a empresa em detrimento dos consumidores.
Proposta de acordo recusada pela Netflix
A audiência de 2023 com a Netflix não resultou em acordo, levando à aplicação da multa. As cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços e termos de privacidade foram o principal motivo da penalização, somando-se às práticas de publicidade enganosa e exigência de vantagem excessiva.
Em resposta às críticas e à multa, a Netflix ainda não se pronunciou oficialmente sobre possíveis mudanças em suas práticas contratuais e comerciais no oferecimento do serviço de streaming.
Netflix encerra plano básico sem anúncios nos EUA
Nos Estados Unidos, a Netflix decidiu encerrar o plano gratuito sem anúncios, segundo notificações recebidas por usuários norte-americanos. A informação foi confirmada pelo site de tecnologia The Verge em 2 de julho.
Atuais assinantes desse pacote nos EUA vão ter até o dia 13 de julho para mudar de opção ou perder totalmente acesso ao serviço. As opções restantes são os seguintes planos:
- com anúncios (e resolução de 1080 pixels), de US$ 6,99 ao mês;
- padrão (com resolução de 1080 pixels e sem publicidade), de US$ 15,49 ao mês; e
- plano premium (resolução de 4K), de US$ 22,99 mensais.
No Brasil, assinantes têm três planos à disposição: o padrão com anúncios (R$ 20,90/mês), padrão (R$ 44,90) e premium (R$ 59,90/mês). A diferença entre os planos está na qualidade da imagem e áudio, possibilidade de downloads e na quantidade de usuários por conta. Não há diferença no catálogo de filmes e séries de televisão exibidos.
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