O subprocurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, fez, nesta quinta-feira, 4, uma representação contrária a vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, o presidente vetou o artigo que previa o estabelecimento de um cronograma obrigatório para pagamento de despesas sobre emendas individuais e de bancada estadual.
Segundo documento, assinado por Furtado, o veto pode ter acontecido por objetivos políticos.
“Não é inoportuno trazer à memória o velho ‘toma lá, dá cá’, arma utilizada quando existe necessidade de aprovação de projetos de seu interesse”, declarou o procurador.
Representação de procurador do TCU
O documento também critica o veto ao dispositivo que previa o pagamento integral, até 30 de junho de 2024, das emendas parlamentares transferidas na modalidade fundo a fundo para entes – saúde e assistência social.
Lula justificou o veto pelo fato de que a determinação aumentaria a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.
Para o procurador, o correto é o estabelecimento de um calendário para o empenho destas emendas.
Furtado pede ao TCU acompanhar a execução orçamentária das emendas parlamentares em 2024. Segundo ele, o objetivo “é evitar a sua submissão à discricionariedade política”, uma vez que a liberação dessas emendas é obrigatória.
Ele também pede que o Tribunal de Contas acompanhe as transferências fundo a fundo para saúde e assistência social. Furtado defendeu que o emprego de recursos públicos “ao final do exercício, sem o adequado planejamento, poderia resultar em seu desperdício, na vã tentativa de gastar por gastar, para cumprir tabela”.
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