Procurador pede ao TCU suspensão de acordo entre governo e irmãos Batista

O Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a suspensão temporária de um acordo entre o governo e a Âmbar Energia, pertencente ao grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. O motivo é o descumprimento de prazos na entrega de usinas.

Além disso, o MP pediu a rescisão dos contratos de energia firmados entre a empresa e o governo.

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A Âmbar deveria ter entregado quatro usinas termelétricas depois de um leilão, em 2021, mas não cumpriu os prazos. Essa seria uma razão legal para a rescisão dos contratos.

A companhia tenta renegociar suas obrigações há anos. Em abril, conseguiu um acordo com o Ministério de Minas e Energia, mas sem divulgação pública.

Continuidade do acordo, apesar de ação do TCU

Embora o TCU tenha arquivado o caso, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deram continuidade ao acordo, apesar das rejeições anteriores da área técnica do tribunal.

“Entendo que não há vantagem para a administração – muito pelo contrário – em dar vigência ao acordo em referência”, afirmou o procurador Lucas Rocha Furtado.

Ele solicita ao TCU que suspenda o acordo até que o tribunal decida sobre o mérito. Se nenhuma ação for tomada, os novos termos começam a valer em 22 de julho.

Possíveis irregularidades e reuniões

Furtado também pede ao TCU que avalie possíveis irregularidades nos contratos entre o ministério e a Âmbar. Demanda, além disso, ao órgão que determine a rescisão deles e analise se uma medida provisória recente beneficia indevidamente a empresa.

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O presidente da Âmbar Energia, Marcelo Zanatta, e o diretor Cristiano Souza participaram de reuniões com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), e secretários da pasta fora da agenda oficial, antes da publicação da medida provisória.

Declarações sobre o caso

De acordo com Furtado, “o caso específico dos contratos com a Âmbar guarda particularidades que sinalizam para a necessidade da atuação clássica do controle externo.

“Como guardião da legalidade, da moralidade, da eficiência, da efetividade, da prevalência do interesse público e da modicidade tarifária, em prol da sociedade”, observou Furtado.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o departamento do TCU responsável pela área de energia recomendou, há mais de duas semanas, que se retomasse o caso da Âmbar, que está em pausa.

Pediu ainda ao tribunal que recomendasse a rescisão dos contratos das usinas termelétricas da empresa.

Atrasos e consequências

A unidade de energia do TCU destacou que todas as usinas da Âmbar estavam atrasadas e sem previsão de operação. Isso revela que a manutenção dos contratos não seria vantajosa para a União nem para os consumidores. As cláusulas contratuais preveem a rescisão em caso de atrasos superiores a 90 dias, prazo já ultrapassado.

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O ministro Benjamin Zymler, do TCU, decidiu manter o processo suspenso. Ele afirmou que a área técnica do tribunal não apontou ilegalidade no acordo, mas considerou-o “inconveniente”.

Consequências do acordo

Se o TCU não tomar nenhuma ação, o acordo vai começar a valer ainda neste mês, segundo confirmou o Ministério de Minas e Energia.

“A ausência de despacho do TCU a respeito do acordo firmado […] não altera a previsão de entrada em vigor do contrato”, afirmou a pasta.

Com a repactuação, a Âmbar terá de pagar uma multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso. Além disso, seus contratos vão ficar mais longos, passando de 44 para 88 meses. Já o valor total de receita cairá de R$ 18,7 bilhões para R$ 9,4 bilhões.

Posição da Âmbar

A Âmbar defende a repactuação. A companhia afirma que os novos termos “trazem uma economia de mais de R$ 9 bilhões para os consumidores de energia em relação ao contrato original”.

“As vantagens do acordo eram tantas que a procuradora-geral do MP junto ao TCU, autoridade máxima do órgão, já afirmou no plenário do tribunal que não havia óbice à assinatura do acordo entre a empresa e o Ministério de Minas e Energia”, informou a empresa à Folha. “Além disso, essa matéria já foi decidida […] pelo relator no TCU, que afirmou não existir qualquer ilegalidade no acordo”.