O projeto de Código Civil proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) desperta preocupação entre especialistas do Direito. Juristas argumentam que o texto, ao trazer conceitos abertos e contradições, pode ampliar excessivamente a margem interpretativa do Judiciário.
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Professora e doutora em Direito pela Universidade de São Paulo, Judith Martins-Costa afirma que a proposta privilegia os magistrados em detrimento dos cidadãos. “É um Código que foi feito para o juiz”, disse ao jornal Gazeta do Povo. “Ele não foi feito para o cidadão. Há contradições, erros técnicos e uma quantidade enorme de palavras camaleônicas que são usadas, de conceitos que não são jurídicos.”
Margem interpretativa e ativismo judicial
Segundo a advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil, a redação vaga transfere funções do Legislativo ao Judiciário e reforça o ativismo judicial. Ela critica a presença de termos pouco definidos, como “prosperidade”, “melhor interesse social” e “função social”, que, para ela, ampliam o poder dos magistrados.
“Está cheio de definições indefinidas — desculpe pelo paradoxo, mas é isso mesmo”, falou ao jornal. “É um código que joga uma enorme margem decisória nas mãos dos juízes.” Ela alerta que, se o projeto for aprovado, a lei dará ao juiz mais poder para tomar decisões amplas. Nesse caso, ninguém poderá acusá-lo de abuso.
“Se aprovado, vai oficializar abusos, na medida em que vai chancelar uma margem muito grande para a discricionariedade”, disse Kátia. “O legislador abre mão da própria autonomia, da independência da função de legislar, e a entrega aos juízes dizendo: ‘Façam o que os senhores quiserem’.”
Código Civil oferece riscos para a uniformidade jurídica
Exemplos concretos do projeto apontam para o aumento da subjetividade judicial. O artigo 421, por exemplo, considera nula uma cláusula contratual que contrarie a “função social do contrato”, sem detalhar o que essa expressão significa. Já o novo artigo 1.962, no Direito de Família, prevê a perda de herança em casos de “ofensa psicológica” ou “abandono afetivo”, termos sem definição exata.
O professor Venceslau Tavares Costa Filho, da Universidade de Pernambuco, também vê excesso de termos indeterminados, o que atribui aos juízes o poder de criar a lei conforme o caso. Para ele, “o projeto, na verdade, atua no sentido de reforçar o ativismo judicial com este excesso de conceitos indeterminados”, conforme a Gazeta do Povo.
Judith Martins-Costa ressalta que a linguagem jurídica precisa ser precisa para evitar litígios desnecessários e garantir uniformidade na aplicação da lei. Ela lembra que, ao contrário do que ocorre com termos técnicos consolidados, a proposta de Pacheco pode levar a um aumento significativo da judicialização, já que os conceitos presentes no texto não são claros nem compartilhados entre os operadores do Direito.
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Pacheco foi eleito como senador por acaso, para Dilma não ser eleita. Político raso, mesquinho, corrupto, pleno de conchavos, mais a mamar nas tetas do governo, sem nada acrescentar para a sociedade.
Mal intencionado e incompetente, Pacheco pode vir a ser o próximo ministro do STF, nomeado pelo descondenado