Projeto prevê redução de inelegibilidade a 2 anos

Um grupo de 73 parlamentares protocolou na Câmara dos Deputados um projeto para reduzir a dois anos o período máximo de inelegibilidade decorrente de decisão judicial que reconheça o abuso de poder econômico no processo eleitoral. O Projeto de Lei Complementar (PDL) 141/2023 altera a Lei Complementar 64/1990, que trata das causas de inelegibilidade.

Com previsão de entrada em vigor imediatamente depois da publicação, a proposta poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujos direitos políticos foram suspensos por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Recentemente, um projeto de lei prevendo uma anistia ao ex-presidente foi protocolado na Câmara. A proposta já tem mais de 60 assinaturas.

Assinam o PDL 141, uma iniciativa do deputado Bibo Nunes (PL-RS), 56 deputados do PL, sete do PP, três do Republicanos, três do MDB, dois do PSD, um do Podemos e um do Patriota (veja lista abaixo).

Na justificativa do PDL 141, o autor afirma que a intenção é fazer frente a “julgamentos no sistema judiciário brasileiro, principalmente da Justiça Eleitoral, que tem alterado constantemente a interpretação da Lei, há, como consequência, instabilidade e insegurança jurídica para os políticos”.

Nunes lembra que inicialmente a Lei das Inelegibilidades previa pena de três de suspensão dos direitos políticos, o que seria suficiente para sancionar políticos que tenham condutas reprovadas durante o processo eleitoral. “Dessa forma, entende-se que a inelegibilidade por dois anos seguintes ao pleito eleitoral é uma sanção mais do que suficiente para os fins que se almeja a inelegibilidade”, escreve.

A matéria ainda precisa de pareceres das comissões técnicas da Câmara.