O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o IBS e a CBS na reforma tributária, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), deseja incluir no parecer final do texto um gatilho para evitar que a alíquota geral do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que une o IBS e a CBS), não ultrapasse 26,5%, porcentual estimado pelo Ministério da Fazenda.
A ideia do gatilho é dar ao governo autonomia para controlar a alíquota e, futuramente, diminuí-la. A estimativa de 26,5% como alíquota final dos impostos, no entanto, só vai ser conhecida oficialmente nos próximos anos, depois de um período de testes, que devem “calibrar” o valor que manterá a carga tributária.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão deliberativa para as 10h da manhã de hoje para iniciar e finalizar a votação da proposta ainda hoje. O relator já leu o parecer inicial pela manhã, mas Lira aguarda que o novo texto suba no sistema da Casa.
Conforme interlocutores, assim que o novo parecer estiver disponível, a votação da proposta começará oficialmente. Há expectativa de que a discussão do PLP dure duas horas.
A reforma tributária
A reforma tributária unirá cinco impostos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai ser dual, com a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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O IBS será o imposto criado pela reforma tributária para Estados e municípios e a CBS para a União, sendo a CBS unificando IPI, PIS e Cofins; e o IBS juntando o ICMS e o ISS.
Além da CBS federal e IBS estadual e municipal, vai ser cobrado um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde, e um IPI sobre produtos feitos pela Zona Franca de Manaus, fora da região, com benefícios fiscais.
Se aprovado pela Câmara hoje, o texto seguirá para o Senado, onde terá pouco menos de um mês para ser votado. Se houver mudanças com relação ao que saiu da Câmara, o texto retornará à Casa Baixa, que é a Casa iniciadora. Apenas depois seguirá à sanção presidencial.
O segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, que trata do comitê gestor, só deve ser votado pela Câmara a partir de agosto.
Esta reforma extingue a Federação e cria o Reino do braziu com a centralização de quase a totalidade da receita tributária para apenas um cofre, o federal. Se o imperador de plantão não gostar da cor da camisa do prefeito ou do governador, o que o impede de fechar a torneira? Leis? No braziu? Mais fácil encontrar a mula-sem-cabeça do que a lei proteger o contribuinte.
Somente neste país mesmo, desmoralizando até o imposto único… que serão dois…