Depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da quarta-feira 10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o IBS e a CBS na reforma tributária, chegou ao Senado e será relatado pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM). Braga relatou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma em 2023.
A informação é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que enviou nesta quinta-feira, 11, o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em sua fala, Pacheco ressaltou que a matéria será amplamente debatida com os senadores, o governo federal, os Estados e os municípios.
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Braga então fez um apelo a Pacheco sobre a urgência do texto. “Peço que não tenhamos aqui a urgência constitucional para podermos estabelecer um calendário que obedeça essas diretrizes dadas por vossa excelência no colegiado de líderes”, disse.
Durante reunião de líderes partidários mais cedo, membros da oposição também fizeram apelo para retirada de urgência. A urgência constitucional assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz com que a matéria tenha de ser aprovada em pouco menos de um mês pela Casa.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), informou que falará ainda com a gestão petista para saber se o pleito será atendido. A ideia do Senado é desacelerar a tramitação rápida que a matéria teve na Câmara.
O senador destacou que terá um amplo debate público com a federação, os municípios, os setores e os Estados. Além disso, quer que todos os senadores trabalhem em prol do texto. “Não há nenhuma dúvida de que há alguns questionamentos sobre o que foi aprovado ontem na Câmara”, avaliou Braga.
Reforma tributária aprovada pela Câmara
O plenário da Câmara aprovou o texto-base do PLP na noite de ontem. Depois, na votação dos destaques, a Casa aprovou um destaque do PL, que previa a inclusão da proteína animal na cesta básica. O governo se disse a favor do trecho durante a votação, apesar de a equipe econômica ser contrária.
Com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como Bancada do Agronegócio, o destaque é de autoria do PL e inclui na cesta básica:
- Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal;
- Peixes e carnes de peixes;
- Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
- Sal de mesa e o sal desnaturado;
Apesar de a Fazenda ser contra a inclusão, o governo orientou voto favorável e o relator, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), também disse que votaria favorável e solicitou a votação simbólica. No texto-base de Lopes — aprovado há pouco pela Casa –, a proteína animal estava sem alíquota zero, apenas com alíquota reduzida de 40% do valor total, previsto em 26,5%.
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Seguindo orientação da Fazenda, os membros do GT da proposta haviam deixado o item fora da cesta básica porque a eventual inclusão poderia aumentar a alíquota geral de 26,5% em 0,53%, elevando a taxa para pouco mais de 27%, o que poderia tornar o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) do Brasil o maior do mundo.
O presidente Luiz Inácio Lula defendeu publicamente a inclusão de algumas proteínas na alíquota zero, mesmo a Fazenda orientando contrariamente.
Com relação ao parecer divulgado pela manhã, o relator aumentou a lista de itens da cesta básica, que agora conta com 18 itens, incluindo: aveias, farinhas e óleo de milho. Já com relação à cesta básica com 60% de isenção, portanto 40% de taxação, foram incluídos o pão de forma, sucos naturais e o extrato de tomate.
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O relator incluiu ainda no texto um gatilho para evitar que a alíquota geral do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que une o IBS e a CBS, não ultrapasse 26,5%, porcentual estimado pelo Ministério da Fazenda. A ideia do gatilho é dar ao governo autonomia para controlar a alíquota e, futuramente, diminuí-la. A estimativa de 26,5% como alíquota final dos impostos, no entanto, só vai ser conhecida oficialmente nos próximos anos, depois de um período de testes, que devem “calibrar” o valor que manterá a carga tributária.
