A cidade do Rio de Janeiro passa a contar oficialmente com a Semana Municipal de Combate ao Aborto, incluída no calendário por meio de lei sancionada durante a ausência do prefeito Eduardo Paes e do vice Eduardo Cavaliere, ambos em viagem à Itália com o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado, todos do PSD. O ato recebeu assinatura do prefeito em exercício Luiz Antonio Guaraná, presidente do Tribunal de Contas do Município.
De acordo com a nova legislação, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, 11, a campanha será realizada anualmente, entre 1º e 8 de outubro. O projeto, aprovado no mês anterior, é fruto da iniciativa de vereadores como Dr. Rogério Amorim (PL), Carlos Bolsonaro (PL), Diego Faro (PL), Marcio Santos, atual secretário municipal, Fernando Armelau (PL), Willian Coelho (DC) e Jair da Mendes Gomes (PRD).
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A proposta argumenta que a mobilização busca “conscientizar a sociedade sobre as consequências e os riscos relacionados ao aborto”. A semana promoverá debates sobre os motivos que levam mulheres a considerarem o aborto, os desafios enfrentados, além dos impactos físicos e emocionais.
As atividades previstas também abordarão alternativas existentes ao assassinato intrauterino, como a entrega do bebê para adoção. Entre os participantes, estão previstos profissionais de saúde, educadores e também representantes religiosos e políticos, conforme justificativa apresentada pelos autores do projeto.
Na ocasião da aprovação, a vereadora Thais Ferreira (Psol), presidente da Comissão de Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, criticou a medida. “Essa é uma tentativa de enfraquecer direitos já garantidos por lei”, afirmou, conforme reportado pelo jornal O Globo.
Leis anteriores e panorama legal do aborto no Brasil
Em junho, outra lei sobre o tema foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, que obrigava unidades de saúde a exibirem cartazes contrários ao aborto, com mensagens como “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”. O Ministério Público do Rio solicitou a suspensão dessa norma, ao argumentar que “o aborto é permitido pela Constituição Federal em casos específicos”. A Justiça atendeu ao pedido.
Segundo o Ministério da Saúde, o aborto é legal em três situações: gravidez resultante de estupro ou estupro de vulnerável, risco à vida da gestante por condições de saúde pré-existentes e casos de anencefalia fetal.
Em situações de violência sexual, “profissionais de saúde devem apresentar os direitos que a mulher tem e as possibilidades de condução para subsidiar sua decisão, que deverá ser apoiada, e não julgada”. A mulher pode optar por matar o bebê ou manter a gravidez até a entrega para adoção ou vinculação à família.
Além da inclusão da semana municipal de combate ao aborto, o Diário Oficial desta terça-feira trouxe outros atos do prefeito em exercício. Entre eles, o decreto que estabelece ponto facultativo em repartições públicas na próxima sexta-feira, dia 21. Também foram sancionados projetos que transformam a Praça São Lucas, na Vila Cruzeiro, em Polo Gastronômico e Cultural, e reconhecem o Polo São Bento, na Ilha do Governador, como polo gastronômico da cidade.
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