O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 24, o projeto de lei (PL) que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, criando um conjunto de diretrizes nacionais e unificando as regulamentações para a categoria em todos os Estados. O texto agora segue para sanção presidencial.
Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto confere aos policiais civis o direito à aposentadoria com base na remuneração integral de seu último cargo. A proposta estabelece a concessão de reajustes nos mesmos percentuais aplicados aos policiais em atividade.
+ Deputada Sâmia Bomfim tira licença do mandato depois do assassinato do irmão
Além disso, o PL prevê o acesso à pensão vitalícia (para o cônjuge) em caso de morte do policial decorrente de agressão, doença ocupacional, contaminação por doença grave ou em decorrência do exercício de suas funções policiais.
Conforme o projeto, os policiais civis terão direito a receber indenizações por periculosidade ou insalubridade quando expostos a agentes nocivos ou risco de contágio.
+ Bolsonaro cumprimenta Pacheco por PEC sobre decisões individuais no STF
O projeto garante o direito de porte de arma de fogo em todo o território nacional, prisão especial, acesso e livre circulação em recintos públicos devido ao exercício de suas funções. O texto ainda estabelece uma carga horária máxima de 40 horas semanais, com possibilidade de horas extras, além de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.
Para Vieira, “a segurança pública depende, na ponta, desses homens e mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento necessário, e que são tantas vezes criminalizados, de forma injusta, e pouco reconhecidos pela sociedade”.
Leia também: “Pacheco cria CPI da Braskem depois de pedido de Renan”
