A Comissão de Agricultura do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 23, um projeto que isenta o Estado da responsabilidade de fiscalização sanitária do agronegócio. A proposta abre espaço para a atividade ser feita pela iniciativa privada.
A principal novidade do projeto é obrigar as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis.
De acordo com a Agência Senado, o órgão estatal competente faria não apenas a fiscalização ativa, hoje muitas vezes realizada por amostragem, mas passaria a atuar também com base na gestão de informações, mantendo seus poderes de polícia administrativa em casos de infrações às normas.
Durante debate na comissão, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que o consumidor brasileiro vai estar mais vulnerável aos riscos sem a fiscalização estatal.
“Você que compra carne aqui no Brasil, no seu açougue, cuidado que não vai ter fiscal. O Estado não vai estar presente para dizer se tem brucelose, tuberculose”, disse a parlamentar. “Agora a carne que vai se exportar vai ter sim, e vão ser os vigilantes estatais que vão fazer o serviço.”
Luiz Carlos Heinze (PP-RS) contestou Zenaide Maia e disse que as fiscalizações vão continuar nos níveis estaduais e municipais.
“O Estado tem um sistema de fiscalização, o Ministério da Agricultura tem um sistema de fiscalização e várias prefeituras também tem um sistema de fiscalização. Portanto ninguém consome carne que não é fiscalizada”, afirmou o senador.
Caso algum senador peça recurso, a proposta vai ser encaminhada para votação em plenário. Se isso não acontecer, o projeto segue para sanção ou veto presidencial.
Quando o poder Público não serve mais para fiscalizar e punir, serve para quê?
Acredito que a manchete não fez jus ao projeto. A Lei não isenta o Estado de fiscalizar, e sim determina que os estabelecimentos tenham métodos para bem gerir sanitariamente sua produção (p. ex., monitoramentos internos, resultados laboratoriais de seus produtos, ações em caso de desvio, etc.). Ou seja, reforça a responsabilidade prevista no próprio Código de Defesa do Consumidor: A indústria é a responsável pelos produtos que põe no mercado, e não o Estado.
O Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento continuará fiscalizando a produção, e utilizará os resultados produzidos pela empresa para, inclusive, comparar com seus dados de fiscalização (o MAPA continuará coletando amostras, para ensaios laboratoriais, por exemplo). Caso os dados do Estado não coincidam com os resultados do autocontrole, ações fiscais sanitárias serão exercidas.
Luiz Carlos Heinze (PP-RS) contestou Zenaide Maia e disse que as fiscalizações vão continuar nos níveis estaduais e municipais.
– É… nós ainda temos guardadas as lembranças da condução feita pelas prefeituras e estados durante a pandemia. Ainda não esquecí. Eu só sei de uma coisa, vai ser mais uma enxurrada de normas e diretrizes para fiscalização, basta dizer que são 5.568 municípios, distribuídos em 26 estados, cada um, falando uma língua diferente. Isso vai virar uma ZONA. Uma verdadeira BABEL.
Quando li a chamada, imaginei que o Estado estaria livre de ser fiscalizado. (!?!?!). Tem um redator aí que precisa fazer um curso do Olavo.
kkkkkkkkkkkkkk! Eu Também!!! Parabéns pelo comentário.
obvio que vai ter e o estado e o municipio que realmente fazem tal tarefa mas tem gente do malll que acha que estara ao Deus dara….SQN