Com o recesso parlamentar chegando ao fim em 2 de fevereiro, o Senado Federal começará o ano legislativo de 2026 com 19 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) prontas para serem deliberadas em plenário.
As proposições incluem mudanças na jornada de trabalho, regras eleitorais e procedimentos internos do Congresso, além de abordar temas como segurança pública e transparência. Caberá ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidir quais das matérias entrarão ou não na pauta.
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Uma PEC tem o poder de alterar trechos das Constituição e, por isso, sua tramitação é mais complexa. Esses projetos exigem quórum qualificado (3/5 dos votos), e precisam ser aprovados em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Fim da escala 6×1 pode ir ao plenário do Senado
Entre as propostas com maior repercussão está a PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, projeto limita a 36 horas a jornada de trabalho máxima semanal, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
O texto prevê um período de transição de quatro anos. No ano seguinte à promulgação, o limite cairia de 44 para 40 horas; depois, haveria redução de uma hora por ano até chegar em 36. A PEC proíbe redução salarial, prevê que acordos de compensação de horas possam ser negociados coletivamente.
Entidades que representam o setor produtivo demonstram preocupação com a proposta. Para a Fecomercio-SP, a redução compulsória da jornada pode desorganizar acordos já firmados e elevar custos. A federação estima um aumento de pelo menos 18% na folha salarial, podendo chegar a até 27%.
Mandatos de cinco anos e fim da reeleição no Executivo
Outra proposta pronta para ser deliberada pelos senadores é a PEC 12/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que trata do fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos. O projeto amplia para cinco anos a duração estes mandatos.
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O substitutivo aprovado na CCJ também aumenta para cinco anos os mandatos de deputados (federais, distritais e estaduais) e vereadores. A PEC também diminui para cinco anos os mandatos de senadores, que atualmente são eleitos para oito anos no cargo.
Ainda de acordo com o texto, haveria a unificação de todas as eleições a partir do ano de 2034.
Entre as PECs prontas para ir a plenário estão a PEC 1/2019, que prevê voto aberto para a eleição das Mesas Diretoras do Congresso; e a PEC 38/2015, que trata da representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas e comissões.
Há ainda a PEC 54/2023, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas. Atualmente, são considerados imprescritíveis apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Confira a lista das 19 PECs prontas para serem votadas no Senado:
- PEC 1/2015 — altera os critérios de distribuição da Cide.
- PEC 10/2015 — muda regras de repasse do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE/FDF).
- PEC 39/2015 — exige lei complementar para regulamentar concessões e permissões de serviços públicos.
- PEC 38/2015 — garante representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas e comissões do Congresso, do Senado e da Câmara.
- PEC 46/2019 — cria novas exigências para ocupação de funções de confiança e cargos em comissão.
- PEC 187/2019 — determina confirmação parlamentar de fundos públicos existentes, sob pena de extinção.
- PEC 1/2019 — torna obrigatório o voto aberto na eleição das Mesas no Congresso Nacional.
- PEC 27/2021 — define IBGE, Inep e Ipea como instituições permanentes de Estado.
- PEC 38/2022 — garante gratuidade de transportes em dias de votações.
- PEC 10/2022 — estabelece condições e requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano.
- PEC 12/2022 — acaba com a reeleição no Executivo, amplia mandatos para cinco anos e prevê eleições unificadas a partir de 2034.
- PEC 10/2023 — cria parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público.
- PEC 17/2023 — inclui a segurança alimentar como direito fundamental.
- PEC 28/2023 — inclui procuradores dos municípios na advocacia pública.
- PEC 42/2023 — altera condições de elegibilidade de militares da ativa das Forças Armadas.
- PEC 52/2023 — inclui a educação inclusiva em todos os níveis como princípio do ensino.
- PEC 54/2023 — torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas.
- PEC 22/2025 — institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- PEC 48/2015 — reduz progressivamente a jornada máxima semanal até 36 horas e garante dois dias de descanso remunerado.
Leia também: “A vez da segurança pública”, reportagem publicada na Edição 297 da Revista Oeste
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