O presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado, Carlos Viana (Podemos-MG), agendou para a terça-feira 9 a votação do projeto de lei (PL) que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem expectativa de apreciar o projeto em plenário antes do início do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
Mais cedo, o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), leu um complemento de voto, apresentado em 18 de junho. De lá para cá, Gomes recebeu 30 emendas, das quais acatou 15, de forma parcial ou integral. Ao todo, são dez projetos que tratam sobre o tema, entre eles, o PL 2.338, de 2023, de autoria do presidente do Senado.
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O PL da IA define diretrizes para a implementação, o uso e o desenvolvimento da tecnologia no Brasil e alega que “todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco”. Os conteúdos podem ser classificados como de “risco excessivo”, de “alto risco”.
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A oposição, contudo, acredita que há alguns trechos do projeto que tratariam de temas estranhos ao objeto principal de discussão, que é a regulamentação da IA. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Pontes (PL-SP) alegam que trechos relacionados ao PL 2630, por exemplo, estariam em forma de “jabuti” no relatório final.
Conforme eles, a ala só vai apoiar a votação do texto em plenário, a depender de como o parecer final ficar. Eles ainda reclamaram do fato de que o projeto não pode conter aspectos de uso da IA. Além disso, que o PL da IA não pode “travar o mercado” com restrições que impeçam o desenvolvimento e o uso da tecnologia da IA no Brasil, e tratar sobre direitos autorais.
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Ao comentar as sugestões e críticas ao texto na sessão de hoje, Gomes destacou que muitos segmentos da sociedade que são impactados de forma positiva ou negativa pela IA ainda desejam novas mudanças no parecer final. Contudo, destacou que a regulamentação deve ter caráter genérico.
Assim, uma futura regulamentação será melhor que as normas que devem ser aprovadas neste ano. Ele mencionou a preservação dos direitos autorais usadas pela IA para criar outras obras, por exemplo.
“Enquanto a gente discute direito autoral, o direito presente é nenhum”, destacou Gomes. “O ambiente atual é a pior regulação que existe: poucos mandando em todos, sem dar obrigação para ninguém. Essa é a primeira etapa do processo. Se as modificações não forem suficientes, vamos continuar negociando, mas precisamos negociar avançando.”
No reajuste, Gomes disse ter excluído trechos que são “muito prescritivos que poderiam gerar engessamento” da lei e que fez correções para dar mais clareza ao texto.
PL que regulamenta IA no Brasil
O projeto sugere a criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça “as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.”
O Banco Central ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar cuidarão da área de saúde. Já Agência Nacional de Telecomunicações ficaria com o setor de telecomunicações.
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A proposta cria ainda o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deve criar um ecossistema regulatório coordenado por uma autoridade competente a ser designada pelo poder Executivo.
Esse sistema atuaria como um comitê com representantes de agências reguladoras, órgãos estatais de regulação setorial, órgãos e entidades de regulação de IA e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Se houver o uso irregular da IA, o responsável pode sofrer punições, que vão desde uma advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e suspensão/proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.
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