O Senado Federal vai analisar o projeto de lei que autoriza advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central a exercerem atividades na iniciativa privada. A matéria seguiu para os senadores depois de concluir a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
O Poder Executivo encaminhou a proposta em junho de 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB). Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a redação final do texto.
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A CCJ já havia dado aval ao projeto em maio, mas o texto aguardava o fim do prazo para recurso ao plenário. Antes disso, ainda em 2016, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público também aprovou a matéria.
Advogados públicos não pode atuar contra a União
O texto proíbe os advogados públicos de representarem interesses contrários à União, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Além disso, a permissão exclui os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança. O relator na CCJ, deputado Felipe Francischini (Podemos-PR), manteve integralmente a versão original do Executivo.
As regras exigem que os profissionais comuniquem previamente a atividade à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão deve divulgar a lista dos integrantes autorizados em seu portal na internet.
A atividade deve seguir as normas da Corregedoria-Geral e da Comissão de Ética da AGU. Além disso, os profissionais devem observar os “impedimentos e as incompatibilidades” previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB e as regras da Lei de Conflito de Interesses.
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