Senador petista quer obrigar escolas privadas a reduzirem mensalidades

A proposta do parlamentar prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso a instituição descumpra a norma

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou o Projeto de Lei 1.163/2020 que obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30%. A medida supostamente visa reduzir os impactos na economia provocados pelo coronavírus.

De acordo com o texto, o desconto teria vigência durante o período de suspensão das aulas e seria aplicado a partir do 31º dia do início da interrupção. Quanto às universidades particulares, a medida só seria aplicada àquelas que não consigam desenvolver suas atividades por meio de aulas presenciais.

A proposta do senador prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso a instituição descumpra a norma.

Análise

Imagine que você é proprietário de uma escola particular. A renda da sua instituição depende, portanto, da mensalidade paga pelos alunos. Por se tratar de uma empresa, ela tem despesas fixas, como energia, água, luz e, em alguns casos, até o aluguel do espaço onde está sediada.

É bom lembrar do quadro de funcionários, que envolvem professores e outros colaboradores. Esses profissionais recebem salário e benefícios de alimentação e transporte. Vale recordar que eles têm um custo adicional ao empresário, que paga ao Estado os encargos trabalhistas (INSS, FGTS, entre outros).

Se houver redução nos valores pagos pelos serviços oferecidos em razão da força de uma lei, são grandes as chances de que a escola também reduza o salário dos professores e de outros funcionários. Isso afeta, por exemplo, aquele empregado mais frágil, como os que trabalham na limpeza.

Não só, a pandemia de coronavírus faz com que as instituições de ensino tenham de se reinventar para continuar prestando serviços, que incluem a implementação de aulas à distância. Isso tem um custo porque envolve contratação de terceirizados para capacitar os professores.

Caso a proposta do petista se torne lei, os descontos obrigatórios podem levar à falência escolas de pequeno e médio porte, que já estão prejudicadas pelo impacto da crise. É importante recordar que o alto clero do funcionalismo público, como um senador da República, recebe todo mês R$ 33.763,00 + penduricalhos dignos da corte do Rei Sol.

“Tal medida não implicará sacrifícios financeiros às instituições escolares, já que, no período de suspensão de suas atividades, elas terão redução de seus custos (água, energia, alimentação, manutenção, entre outros)”, justificou Rogério Carvalho, sem mencionar de onde virão os recursos para pagar essas mesmas despesas citadas por ele.

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PL 1.163 de 2020 by Revista Oeste on Scribd