O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira, 2, para liberar o pagamento das emendas parlamentares. Os recursos do orçamento público estavam suspensos desde agosto deste ano. A decisão ocorreu em uma sessão virtual que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, convocou. A sessão analisou a decisão do ministro Flávio Dino.
Até as 21h desta segunda-feira, nem todos os ministros haviam proferido seu voto. De qualquer modo, a maioria, no entanto, já se manifestou favorável à liberação, chancelando, assim, a decisão de Dino.
Emendas eram alvo de críticas
A suspensão das emendas, determinadas anteriormente por Dino, foi motivada por questionamentos sobre a falta de transparência na aplicação dos recursos. A decisão atual, contudo, inclui uma série de ressalvas para garantir maior controle sobre os repasses. Entre essas ressalvas está a obrigatoriedade de planos de trabalho aprovados previamente para as chamadas “emendas PIX”.
As emendas parlamentares representam um fundo dentro do orçamento federal. Deputados e senadores destinam esse dinheiro para as suas bases eleitorais. No entanto, as emendas, principalmente as de transferência especial (emendas PIX), eram alvo de críticas por falta de rastreabilidade e clareza na sua respectiva aplicação.
De acordo com o ministro Flávio Dino, os repasses acumulados entre 2019 e 2024 somaram R$ 186,3 bilhões, um crescimento que, segundo ele, causou “desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”. Dino estabeleceu que os repasses só poderão ocorrer caso sigam regras de transparência e rastreamento, sob monitoramento da Controladoria-Geral da União.
A decisão de Dino, com o referendo da maioria dos ministros do STF, estabelece que:
- A liberação dos recursos só poderá ser feita mediante um plano de trabalho aprovado previamente pelo ministério responsável.
- Emendas de 2024 ou anteriores terão 60 dias para se adequar às novas exigências, sob pena de suspensão.
- A partir de 2025, as bancadas estaduais e comissões legislativas deverão registrar em ata o nome dos parlamentares responsáveis pelas indicações, encerrando a prática de envio coletivo sem identificação.
O governo tentou aprovar, no Congresso, a permissão para fazer o bloqueio dos valores referentes às emendas parlamentares. No entanto, a Câmara, em votação simbólica, e o Senado, em votação nominal (por 47 votos a 14), rejeitaram a proposta.
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