O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 12, o julgamento para referendar ou cancelar a liminar concedida na última quarta-feira, 3, pelo ministro Gilmar Mendes, que blinda a si próprio e a seus colegas contra processos de impeachment.
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Na prática, o decano do STF, com uma canetada, alterou a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei n° 1.079/1950), o que invade a competência do Poder Legislativo. No Congresso, uma alteração como essa dependeria do aval da maioria dos congressistas — eleitos pelo povo — e um longo processo de discussão e tramitação.
Na decisão, Gilmar retira do povo — o texto fala em “qualquer cidadão” — o direito de pedir impeachment de ministros do STF e o põe inteiramente nas mãos do procurador-geral da República, membro do Ministério Público Federal indicado pelo presidente da República e, normalmente, com boas relações com a Corte. Além disso, o ministro também alterou o quórum para recebimento da denúncia pelo Senado — de maioria simples para dois terços.
O julgamento da liminar no plenário virtual do STF
O julgamento da liminar de Gilmar vai até a sexta-feira da próxima semana, 19 de dezembro, no plenário virtual. Não haverá discussão entre os ministros. O relator, Gilmar, depositará seu voto escrito, e os demais colegas votam para concordar com ele ou divergir dele. Não é necessário expor argumentos, embora alguns ministros também escrevam seus votos.
A liminar foi concedida no julgamento de duas arguições de descumprimento de preceito constitucional (ADPF) ajuizadas pelo partido Solidariedade (ADPF n° 1.259) e pela Associação de Magistrados Brasileiros (ADFP n° 1.260).
As teses de Gilmar
Entre as teses de Gilmar, está a alegação de que “ameaças” de impeachment podem criar “um ambiente de insegurança jurídica” e minar a capacidade do Judiciário de agir com autonomia. “Ao promover a destituição de ministros, especialmente quando estes adotam posições contrárias aos interesses do governo ou da maioria política, busca-se não apenas a remoção do juiz incômodo, mas também o enfraquecimento da própria imparcialidade e da independência judicial”, escreveu o decano.
Ele acrescentou que juízes, temendo represálias, podem se sentir pressionados a seguir interesses políticos, prejudicando “a interpretação imparcial da Constituição” e a preservação dos direitos fundamentais.
O abuso do instrumento, disse, representa ataque não só a indivíduos, mas à estrutura do Estado de Direito. “Quando membros da Suprema Corte são removidos ou ameaçados com base em motivações políticas, a mensagem transmitida é a de que o Poder Judiciário não pode, ou não deve, exercer suas funções de controle de constitucionalidade, de aplicação da lei penal e de responsabilização de agentes ímprobos de maneira autônoma”, alegou.
O ministro também afirmou que fragilizar a separação dos Poderes favorece cenários autoritários, nos quais o Executivo ou outros grupos passam a dominar instituições jurídicas. “Quando a independência do Poder Judiciário é minada, não apenas a efetividade dos mecanismos de responsabilização é comprometida, mas também a garantia dos direitos fundamentais fica seriamente abalada. Na verdade, a subordinação do Judiciário aos demais Poderes enfraquece o próprio sistema de freios e contrapesos que sustenta a democracia liberal.”
Reação no Congresso
Atualmente, tramitam no Senado 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF, mas os presidentes da Casa — responsáveis por colocar os requerimentos em votação — sistematicamente, ao longo dos anos, os engavetaram. Nenhum pedido jamais vingou. Do total, 63 pedidos foram apresentados por cidadãos e 18 por parlamentares. Nenhum desses pedidos foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República. Neste ano, 34 novas petições foram protocoladas, de acordo com dados da Casa.
No Congresso, parlamentares organizam reações à decisão do STF e buscam alterar a Constituição para reforçar o papel do Legislativo nesses processos. Logo depois da liminar, deputados e senadores da oposição, muitos autores de requerimentos contra Alexandre de Moraes (STF), manifestaram descontentamento.
Até mesmo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que nunca deu andamento aos pedidos de impeachment anteriormente protocolados, criticou a decisão de Gilmar e declarou em plenário que o ministro tenta “usurpar prerrogativas” do Congresso, demonstrando preocupação com a limitação ao papel do Legislativo. “É relevante reconhecer que as conquistas do Legislativo são históricas e eventuais frustrações desses direitos merecerão pronta resposta deste Senado Federal. E, se preciso for, com a positivação na Constituição Federal, por meio de emenda”, afirmou Alcolumbre.
Leia também: Constituição em frangalhos, artigo de Augusto Nunes e André Marsiglia publicado na Edição 299 da Revista Oeste
Os porcos começarão a chafurdar na lama bem vestidos e usando perfume francês.
Pura juristocracia , inaceitável!