Medida coloca fim a uma divergência de 24 anos entre governo federal e estados
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 20, homologar o acordo feito para compensar os Estados por perdas geradas pela Lei Kandir.
Na semana passada, os 27 governadores encaminharam documento à Corte com a proposta do acordo, que ganhou o aval do governo federal.
O texto prevê repasse de R$ 65,6 bilhões pela União como compensação pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não arrecadado pela desoneração de exportações.
O acordo prevê que do total repassado como compensação, R$ 58 bilhões devem ser transferidos entre 2020 e 2037. Outras transferências estão previstas, de R$ 3,6 bilhões e de R$ 4 bilhões.
Após manifestação favorável da Advocacia-Geral da União (AGU), os termos foram homologados pelo STF, no processo que tramita desde 2013.
Prazo
Depois de ser confirmado pela Corte, a União deverá encaminhar em um prazo de 60 dias um projeto de lei complementar previsto no acordo, que será analisado pelo Congresso Nacional.
A Lei Kandir, de 1996, prevê que a União compense os Estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações, mas a metodologia desse repasse nunca chegou a ser regulamentada. Uma emenda constitucional de 2003 prevê a regulamentação e, em razão disso, há sete anos Estados cobram no STF a resolução para o caso.
Com informações do Estadão Conteúdo
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Só mostra a “eficiência” oportunista do STF.
E assim as torneiras continuam abertas em municípios e Estados, os fisiologistas já têm garantido as eleições que espelharão os destinos da NAÇÃO em 22, e podemos declarar: esta é pelo menos umas 30 gerações à frente, não é preocupação desses insanos impatrioticos. “Deixem a vida me levar…vida leva eu…” Ñ dá pra viver c a consciência tão pesada. Meu VOTO é um lixo.