O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira, 29, que veículos jornalísticos podem ser condenados por entrevistas, caso haja “indícios concretos” de falsidade da acusação. A tese vencedora é de autoria do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com o juiz do STF, a liberdade de imprensa não é um direito absoluto. Por isso, tem de ser consagrada com “responsabilidade”. Conforme o magistrado, embora não se admita censura prévia, é possível responsabilizar a publicação por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.
A Corte se debruçou sobre a disputa entre o jornal Diário de Pernambuco e a família do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho (PT), morto em outubro de 2017.
O jornal foi condenado a pagar indenização pela publicação de uma entrevista em 1995, na qual o delegado Wandenkolk Wanderley acusou o então parlamentar de um atentado a bomba no aeroporto de Recife (PE), em 1966.
A primeira instância condenou o Diário de Pernambuco a indenizar Zarattini em R$ 700 mil. Desembargadores, porém, derrubaram a sentença, restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que abaixou a multa para R$ 50 mil. O jornal recorreu do entendimento do STJ e o caso chegou ao STF.
Um dos elementos considerados pela segunda instância mostrou que Zarattini não se interessou em conceder ao jornal a sua versão sobre o caso, quando perguntado pelo autor da primeira notícia, o jornalista Selênio Homem de Siqueira.
O que diz a tese vencedora de Moraes no STF sobre veículos jornalísticos
Em seu voto, Moraes observou: “A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”.
A tese ponderou que, na hipótese de publicação de entrevista na qual o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:
- À época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação;
- O veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
Especialista comenta o caso
Para Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito público administrativo pela FGV, “tal imposição provocará uma restrição desproporcional à divulgação de opiniões divergentes, cujos conteúdos poderão ser interpretados como uma afronta aos direitos de personalidade”. Vera lembrou ainda que a Constituição assegura o exercício de uma imprensa livre, “sem qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.
A especialista observou que a possibilidade de aplicação de sanções deve ser imposta, de forma restritiva, ao ofensor e não aos veículos de comunicação, “sob pena de as suas atividades jornalísticas sofrerem uma amputação irrazoável, tendo em vista que a Carta Magna garante a sua liberdade de expressão”.
Leia também: “A tragédia chega ao Supremo”, artigo de J.R. Guzzo publicado na Edição 192 da Revista Oeste
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O povo pediu. A imprensa queria. Agora o presentão de grego chegou. Qual a novidade? O que o povo chamava de presidente genocida avisou que iria ocorrer tudo isso. O povo achou que o presidente genocida era um golpista. Agora essa gente está vendo o que é golpe de verdade. A imprensa lixo corroborou com isso, agora tem que fechar a boca. Pior que a rede de esgoto concorda, mas essa emissora está livre, a única ativa para divulgar os movimentos do comunismo, que aliás o PT não teve dificuldade para implantar aqui. O presidente Figueiredo avisou lá atrás, que o PT seria oficializado como partido porém as consequências seriam terríveis. Chegou a conta.Agora é sentir o prazer de morar num país equiparado à Venezuela e Cuba. A Argentina penou, penou, mas agora saiu com novo presidente. O Brasil ainda terá muitos anos para a volta da normalidade.
Inacreditável!!! É hora de lembrar o que diz o Bolsonaro: sentimos a falta da liberdade, quando a perdemos.
Estamos, pouco a pouco, perdendo a liberdade ????????????????
Censura explícita, sem o mínimo pudor moral, para não dizer outro abuso de autoridade. Eles querem impedir que os veículos de comunicação entrevistem o Sebastião Coelho, o deputado Marcel van Hattem e outros, que fazem denúncias que atingem o cerne das togas fora de rota. É desespero puro, sentem que o chão ao se redor começa a tremer, sinais sutis de um terremoto aos seus fundamentos abusivos e ilegais.
Na decisão que foi objeto do posicionamento do STF, o STF entendeu que o Diário de Pernambuco não poderia ter publicado a declaração do delegado Wandenkolk Wanderley quanto a Zarattini pois não havia elementos que corroborassem a acusação. Tal decisão exige dos órgãos de imprensa atividades custosas e morosas de investigação da acusação, inviabilizando, na prática, centenas de entreviastas ou divulgações de declarações. Imagine, por exemplo, a divulgação de uma declaração de um vereador carioca acusando colega de ser miliciano. O jornal teria que reunir provas, como testemunhas, que indicassem a veracidade da afirmação. Conseguiria?Óbvio que não. Veja 2 consequencias possíveis desta posição do STF: intensa inibição da atividade jornalística ou uso seletivo deste entendimento do STF, com o Judiciáiro, especialmente o STF, aliviando condenações quando a publicação for de esquerda e o acusado for de Direita. Em resumo, mais uma péssima decisão deste péssimo tribunal que é o STF!
Cadê o Pacheco que não desengaveta os pedidos de impeachment destas víboras.
Se o Dinossauro entrer, vai ser uma flechada em todos nós.
Moral desta estoria de “orrores”…… qualquer coisa passa ser divergente, bastando afirmar: nao foi isso que eu queria dizer. O veiculo vai ser reponsabilizado? O Veiculo leva a mensagem! Nao cria mensagem. Aposta ai…….um lado vai sofrer com tudo isso. Sabe qual lado.
Pasma-me ver o stf se metendo em tudo, e o vil e inútil congresso omitindo-se em tudio. O Brasuelle está de ponta cabeça.
E se preparem que esta regra autoritária do Xandao logo vai se estender as big tech da interbet. Qualquer juizeco de esquina pode entender assim
Os ditadores enlouqueceram de vez?
Além de calar a imprensa, prenderão todo mundo?
Que inferno o stf faz nesse país! Desgraçados!
Estamos sendo ultrajados. Esse momento será lembrado como historicamente vergonhoso. E ainda corremos o risco de ver as atuais forças reescrevendo os fatos (pela imposição de novas narrativas) assim como têm feito com a Constituição.
Do jeito que as coisas estão caminhando aqui, logo, logo, veremos nos jornais e noticiários jornalísticos na TV e afins, a divulgação de milhares de receitas culinárias, poemas e outras bobagens, no lugar das noticias sobre assuntos do governo, da política nacional, de interesse da população.
Previamente serão auto censuradas pelas redações das mídias, como acontecia nos grandes jornais escritos e impressos nos anos 70/80.
Na época, cancelei a assinatura de um excelente jornal, pois em quase todas as páginas era farta a publicação das tais receitas culinárias.
Em cada redação de jornal, tinha um censor do governo militar para filtrar o que devia ou não ser publicado.
As notícias censuradas eram substituídas pelas insuportáveis publicações acima mencionadas.
Espero que isto não volte a acontecer nos meios de comunicação do país.
A velha imprensa que passa pano para todas as decisões arbitrárias e inconstitucionais do STF que engula mais essa. Taí o que vocês queriam.
Cadê o Legislativo??? Compete ao STF proteger a Constituição. Essa Suprema Corte maldita intimidando a imprensa. .
Esses ditadores querem calar a imprensa, querem calar o povo, o tiro vai sair pela culatra…
A própria Imprensa Carcomida foi quem apoiou e patrocinou, e, ainda patrocina com toda força pela raivinha do Presidente Jair Bolsonaro, que nunca sequer mencionou alguma coisa relacionado a censura. Recebaaaaaaa
Isso é a ditadura. A imprensa comprada pelo ladrão começa a pagar por isto. Em breve não existirá a imprensa. Só isto. Ainda há tempo
Que loucura, como os veículos de comunicação poderão, antecipadamente, saber se o que vier a ser dito pelo entrevistado é informação caluniosa, diflamatória ou injuriosa? Vão ter que contratar videntes para saber, antecipadamente, o que os entrevistados irão dizer. Além disso, para cada entrevista, deverá ser designado um advogado para exercer o papel censor. Estamos vivendo uma ditadura real.
E os jornais e revistas de fofocas como ficam ?
Conforme o Eraldo comentou abaixo sobre as falácias e ataques inverídicos sobre Bolsonaro e sua família , como fica ? Quem vai apurar ?
A diferença entre um Ditador togado interpretando a Constituição e um Pastor evangélico interpretando a Bíblia é que o primeiro tem o péssimo hábito de mandar prender quem dele discorda. Ah, também pode matar inocentes nas masmorras de suas cercanias, fingir demência de seus atos bárbaros e atropelar cordeiros impassíveis que deveriam fazer as leis, fazendo-as ele mesmo. Afinal, Ditadores tudo podem. Isso deve ser a tal da “Democracia Relativa” em andamento no país.
O que um pastor evangélico tem a ver com ministros do STF?. A interpretação da Bíblia nunca foi de particular interpretação, o seu interprete é o Espírito Santo. Está cometendo crime de intolerância religiosa.
STF NÃO TÊM QUE DECIDIR NADA E SIM PROTEGER A CONSTITUIÇÃO, QUE POR SINAL………………………
Democracia e liberdade são objetivos que não fazem parte dos ideais dos nove do STF. Triste, muito triste!⚖️????????
E as vezes que o então presidente Jair Bolsonaro foi caluniado e difamado em sua vida privada e sua honra por empresas jornalísticas, parlamentares e candidatos na última eleição, como fica ?
Essa não é a forma correta de se fazer justiça neste país.
Censura já está aí… qualquer notícia, que o tribunal político considerar “após o fato” que o fato é inverídico, vai multar os jornais, pois estes tem o dever de saber de antemão qual será a decisão “futura” das cortes
Mais uma volta no torniquete da censura. Se engana quem acha que não será asfixiado.
Então por exemplo no debate presidencial quando a Globo falou ao Lula que a justiça ele não devia mais nada ela pode ser condenada? Afinal são notícias falsas. No caso de qualquer entrevista com o Janones que é um mentiroso contumaz também aplica-se ao meio de comunicação? E no caso das incontáveis entrevistas do Dino da Silva Sauro onde ele insistentemente desmente-se e calunia sobre fatos, a Globo terá de ser condenada?