Inquérito das ‘fake news’ deve ser validado pelo STF

Julgamento será retomado nesta quarta-feira. Apesar de manterem inquérito das fake news, ministros pretendem impor limitações a Alexandre de Moraes

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve confirmar, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, impetrada pela Rede Sustentabilidade, a validade do inquérito das fake news. Na semana passada, o relator do processo, ministro Edson Fachin, já se manifestou favoravelmente à investigação.

Desde quando foi instaurado, ainda no ano passado, o inquérito (INQ) 4781 foi alvo de críticas. Instituída a partir do artigo 43 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, a investigação foi considerada “heterodoxa” — inclusive pelos próprios ministros da Suprema Corte. Isso porque esse artigo versa sobre crimes no âmbito do STF e não necessariamente fora dele.

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Apesar disso, os ministros tendem a mantê-lo pelo simples fato de que a investigação é vista como uma espécie de vacina contra o que alguns integrantes da Corte têm classificado de “abusos do direito de manifestação”. Entretanto, mesmo mantido o inquérito, a expectativa é que o ministro Alexandre de Moraes seja impedido de julgar as ações penais originárias dele. A princípio, essa limitação é vista por especialistas como um ato inócuo. Isso pelo fato de que o julgamento de crimes de deputados federais é realizado pelas turmas de ministros. No caso de envolvidos sem foro, a imputação é uma responsabilidade dos juízes de primeira instância.

Histórico

Desde quando foi instituído, o INQ 4781 já serviu para censurar uma reportagem da revista digital Crusoé que citava o presidente do STF, Dias Toffoli. Ele também foi usado para a realização de diligências e para a expedição de mandados de busca a apreensão. Todos contra aliados do presidente Jair Bolsonaro e contra deputados federais igualmente alinhados ao Planalto, como Daniel Silveira (PSL-RJ), por exemplo.

Até o momento, alguns dos investigados ainda não tiveram acesso aos autos, como o empresário Otávio Fakhoury. Além disso, informações obtidas a partir desse inquérito tendem a ser compartilhadas com as ações contra Bolsonaro que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e podem, em último caso, culminar com a cassação da chapa Bolsonaro e Mourão, eleita em 2018.

No começo do julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que não haveria ilegalidade nas investigações. Pois, para ele, o Ministério Público estava devidamente informado e acompanhava os procedimentos. O problema, todavia, é que o próprio Augusto Aras solicitou a suspensão das investigações em maio. Ele alegou que foi surpreendido com diligências realizadas sem seu aval. “Não houve mudança do posicionamento anteriormente adotado no inquérito, mas, sim, medida processual para a preservação da licitude da prova a ser produzida, a fim de, posteriormente, vir ou não a ser utilizada em caso de denúncia. A simples leitura das manifestações do PGR, que são públicas na ADPF 572, demonstra coerência e confirma que jamais houve mudança de posicionamento, especialmente no Inquérito 4781”, descreveu o procurador-geral da República em manifestação em 29 de maio.