(J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 6 de setembro de 2023)
Uma das obsessões centrais do presidente Lula, perseguida há anos e sustentada pela colaboração ativa dos degraus mais altos do Judiciário, é obter certidões negativas dos atos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro pelos quais foi condenado. Lula ficou vinte meses na cadeia pela decisão de nove juízes diferentes, em três instâncias. Já ganhou do STF, desde então, a anulação da lei que estabelecia a pena de prisão fechada para criminosos condenados na segunda instância. Foi solto por causa disso. Em seguida, o mesmo STF anulou todas as ações penais contra ele. Não falou nada sobre provas ou fatos — apenas descondenou, uma medida jamais tomada antes pela Justiça brasileira. Mais adiante, com base em gravações obtidas através de crime, declarou como “parcial” o juiz que assinou a primeira sentença de condenação. E os outros oito que validaram a sentença? Também foram parciais? O STF não diz nada a respeito. Mas Lula ainda não está satisfeito — talvez não fique nunca.
Sua última exigência, que acaba de ser atendida pelo ministro Dias Toffoli, foi a expedição de um certificado de inocência em seu favor. Mais uma vez, não houve nenhum tipo de revisão dos fatos. Houve, apenas, um despacho do ministro com a declaração de que a condenação de Lula foi “um dos maiores erros judiciários da história do país”. E por que ele acha que foi um erro? Toffoli não apresenta nenhuma razão objetiva para sustentar sua decisão. Diz, do começo ao fim, que foi um “ataque à democracia”, uma “armação”, uma “tortura psicológica”, um “ovo da serpente” e mais do mesmo; não cita nenhum fato concreto capaz de dar nexo lógico ao que está dizendo. E as confissões de culpa dos corruptos que denunciaram Lula — e devolveram, por livre e espontânea vontade, milhões de reais de dinheiro roubado? Toffoli diz apenas que elas são “inválidas”. Inválidas por quê? Não há explicação coerente no despacho do ministro.
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Toffoli fez carreira como advogado do PT; ganhou de Lula o cargo de advogado-geral da União, em sua primeira passagem pelo governo, e foi nomeado por ele para o STF, apesar de ser sido reprovado duas vezes no concurso para juiz de direito. Entrou, agora, na equipe de biógrafos que estão tentando escrever a nova história oficial de Lula. Sua decisão não é um ato jurídico — é um manifesto político que não se preocupa, em nenhum momento, com os requisitos técnicos de uma decisão judicial. Com despachos como esse, o STF confirma que deixou de ser uma Corte de Justiça quando o interessado é Lula, ou o seu Sistema. É, cada vez mais, o escritório de advocacia do presidente.
