A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade nesta segunda-feira, 27, dois recursos contra decisão do dois recursos contra Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aplicou multa de R$ 20 mil ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro por propaganda irregular antecipada nas eleições de 2022.
Os recursos foram movidos pelo próprio Bolsonaro e pela sua legenda, o Partido Liberal (PL), tendo sido rejeitados inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso.
O julgamento foi referente ao encontro organizado no Palácio da Alvorada pelo ex-presidente com embaixadores para falar sobre o sistema eleitoral brasileiro.
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Alegação de Bolsonaro
Bolsonaro e o PL argumentaram que o caso não deveria ser avaliado pela Justiça Eleitoral.
Segundo eles, no discurso aos diplomatas, o ex-presidente criticou as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, demonstrando apenas “inquietações” sobre o sistema e que ele estava exercendo seu direito de liberdade de expressão, dentro das prerrogativas do cargo de presidente.
Os ministros, porém, confirmaram a decisão de Toffoli, rejeitando os recursos. A ação foi analisada com base na legislação que trata da propaganda eleitoral. Dessa forma, segundo eles, não houve ofensa à Constituição, o que inviabilizou a tramitação do recurso.
De acordo com Toffoli, para reverter a conclusão do TSE seria necessária à análise de fatos e provas, o que, segundo as normas do Supremo, não é possível dentro do julgamento de recursos extraordinários.
O caso
Em julho de 2022, Bolsonaro convocou cerca de 40 diplomatas para uma reunião sobre o sistema eleitoral de votação.
O ex-presidente disse que as eleições deveriam ser “limpas” e “transparentes”, fazendo críticas ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.
O caso resultou na condenação de Bolsonaro a inelegibilidade até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
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Lembrando, a PEC que limita decisões monocráticas é inócua frente a uma maioria num plenário de ministros disfuncionais. Essa PEC deve ser fumaça para enganar trouxas, Omisso Pacheco trabalhando por Alcolumbre para deixar tudo como está.
Nunca seria propaganda eleitoral Poderia ser até contra o próprio presidente a reunião com embaixadores. Foi uma defesa necessária dele diante dos embaixadores. O STF ainda vai explodir por dentro.