O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes agendou para 5 de agosto o início das reuniões da comissão de conciliação que vai discutir as ações referentes ao marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os encontros devem seguir até 18 de dezembro.
Em abril, Mendes rejeitou um pedido para suspender a deliberação do Congresso que endossou o marco temporal, determinando que o tema fosse previamente discutido em audiências de conciliação.
O ministro também fixou a quantidade de representantes que o Parlamento e entidades que atuam na proteção dos indígenas terão na comissão. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Abip) terá seis representantes.
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A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O governo federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Os Estados terão dois membros, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg). Os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
Gilmar Mendes é o relator das ações protocoladas pelo Partido Liberal (PL), pelo Partido Progressistas (PP) e pelo Republicanos, que visam a manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco temporal.
Marco temporal
O projeto estabelece que os indígenas têm direito às terras que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que estavam em disputa judicial na mesma data.
Em dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que validou o marco temporal.
Em setembro, antes da decisão do Congresso, o STF havia decidido contra o marco temporal, uma decisão que foi considerada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto ao justificar o veto presidencial.
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Com informações da Agência Brasil.
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Assunto já concluído no Congresso Nacional, e os vetos do “cachaceiro incendiário” foram DERRUBADOS.
O stf SEMPRE indo na contramão da lei, neste caso da CF, para atender os interesses dos esquerdistas que governam apenas de acordo com suas vontades (na maioria das vezes não republicanas). O congresso já decidiu, derrubou o veto do ladrão de 9 dedos. Não há o tergiversar, nem conciliar. Mas, para uma corte que tem inquéritos inconstitucionais e ilegais abertos, que censura, que persegue, que rasga a Constituição a cada passo, isto é apenas um pequeno (e desprezível) detalhe. A Lei não prospera com esse braço da quadrilha.