O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 17, a análise dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a punição das redes sociais por posts de terceiros. Os ministros precisam consolidar a redação final da tese jurídica. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, vai apresentar um texto atualizado para tentar resolver os pontos que ainda dividem o plenário da Corte.
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O debate central envolve o tamanho das obrigações e a data exata para o início da fiscalização. Os magistrados concordaram em dar um prazo de 60 dias para a instalação das ferramentas de controle, contados logo que o tribunal publicar a ata do julgamento. Existe um impasse, contudo, sobre se as exigências mais pesadas vão atingir todas as páginas da internet ou apenas os provedores com mais de 1 milhão de usuários no Brasil.
Julgamento deve avançar por outras ações judiciais
A sessão desta quarta-feira representa apenas uma etapa do embate jurídico. O plenário do Supremo ainda precisa examinar outros três recursos sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Os processos também contestam a invalidação de regras do Marco Civil da Internet. As companhias de tecnologia e entidades da sociedade civil reclamam da falta de clareza sobre como funcionará a cobrança de indenizações em dinheiro.
O tribunal alterou as normas do setor em junho de 2025, quando derrubou o artigo 19 da legislação digital por 8 votos a 3. A regra antiga determinava que as empresas só respondiam na Justiça se descumprissem uma ordem judicial específica de remoção. A maioria dos ministros mudou o entendimento por avaliar que o modelo antigo garantia uma proteção fraca para a democracia e para os direitos fundamentais.
Posição solidária obriga a criação de canais de denúncia
A nova doutrina estabelece o chamado dever de cuidado e a responsabilidade solidária das corporações. Os aplicativos agora respondem financeiramente por crimes e atos ilícitos praticados pelos internautas em suas páginas. As vítimas podem acionar as firmas diretamente para receber compensações. O Judiciário exige que as plataformas criem sistemas próprios de moderação e abram canais exclusivos de atendimento para receber pedidos de exclusão de conteúdo.
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