A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), eleita no ano passado para o primeiro mandato, apresentou um projeto de resolução para resguardar o Legislativo da interferência do Judiciário. Para justificar a proposta faz críticas severas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Corte, que deveria ser a guardiã da Constituição, a violentou, invadiu matéria interna corporis de outro Poder”, afirmou na justificativa do PRC 22/2023, cujo objetivo é criar um artigo no Regimento Interno da Câmara tornando o Plenário a última instância recursal. A intenção é barrar recursos ao Poder Judiciário “em virtude de ser matéria interna corporis e da independência do Poder Legislativo”.
“O Poder Judiciário somente pode deliberar sobre atos administrativos, no campo da legalidade, não pode deliberar sobre matéria legiferante de competência do Poder Legislativo, sob pena de crime de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869, de 2019, e de nulidade absoluta de sua decisão”, diz o projeto.
O projeto prevê que “o requerimento de partido político com representação no Congresso Nacional, por meio de Projeto de Resolução, por decisão de maioria absoluta de seus membros, sustará o ato judicial que viole a sua competência ou independência”.
Na justificativa, ela afirma que “o Brasil está vivendo um Estado de exceção, por um golpe de Estado sem armas, praticado pelo Supremo Tribunal Federal, que se colocou na condição de Supremo Poder do país, e também de Poder Moderador, violando o Estado Democrático de Direito e a independência do Poder Legislativo”.
Segundo ela, isso vem ocorrendo quando o STF muda a Constituição “por decisão judicial, inclusive reduzindo ou suprimindo cláusulas pétreas, instaurando ilegitimamente um poder constituinte originário e derivado”. A deputada afirma que o Supremo vem “escrevendo uma nova Constituição e um novo Código Penal, ao mudar o princípio da reserva legal e definir tipo penal por analogia”. Um exemplo recente foi a decisão do STF que criou o “crime” de homofobia por meio de uma analogia com o crime de racismo.
Ela afirma, ainda, que o STF interferiu na independência do Legislativo, “prendendo parlamentar em crime de opinião, criando a figura de crime instantâneo de flagrante permanente”.
“É urgente que a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerça suas competências constitucionais para fazer cessar todo e qualquer autoritarismo advindo do Poder Judiciário”, diz.
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Essa deputada honra o mandato conferido pelos seus eleitores, muito diferente do Senador Kajuru, um traíra.
E o congressinho rabo-preso aprovará? Ou barrosinho fará nova visita ao congresso?
Parabéns Deputada, a senhora já está demonstrando que vai honrar a confiança do seu eleitorado.
BIZARRICE
Uma iniciativa dessas só demonstra a “areia movediça” em que se encontram (afundando) as relações institucionais na nossa Republica.
BIZARRICE com o selo “Yes, nós somos Brasília”.
Não há a menor necessidade disto BASTA elegerem um presidente que se dê ao respeito e não entregue deputados à sanha dos ditadores sem nenhuma reação.
Mas a Constituição já não prevê essa independência? Mais um projeto só para blindar o congresso não é o melhor caminho.
Parabéns deputada! Somente um maldito petralha para não querer ver os absurdos abusos e decisões inconstitucionais praticados pelo STF.
O que escreveu a Coronel Fernanda está impecável.
Sem tirar nem por.
O Congresso deveria aproveitar a oportunidade de colocar o STF no lugar, coisa que o Senado não vai conseguir enquanto o Pacheco estiver lá.
Excelente! Resumiu de forma concisa o que se tornou esse STF, que tanto mal tem feito ao país, à democracia, à constituição e ao povo! Talvez seja o órgão que maís provoca perturbação da ordem social!
O STF tem a intenção de obter o poder absoluto, juntamente com seu escolhido um Ladrao na presidência do país. Caso o congresso não consiga por um fim a esta usurpação de poder, já sabemos que o poder absoluto corrompe absolutamente. Será o fim do Brasil como uma República Democrática.
“Quando o governo teme as pessoas, há liberdade. Quando as pessoas temem o governo, há tirania”.
Thomas Jefferson (1.743 – 1.826), terceiro presidente dos Estados Unidos, principal autor da Declaração de Independência. Foi um dos mais influentes Founding Fathers (Pais Fundadores), conhecido pela sua promoção dos ideais do republicanismo nos Estados Unidos.
Que os congressistas, tão cooperativos com eles próprios, tão zelosos com os empregos futuros de seus filhos e netos, entendam bem o que essa CORONÉ que não é mané, está buscando aprovar prá reservar esse CORONELISMO que vem desde o Brasil colonial.
E vocês sabem que a mamata é boa não é? Não fiquem olhando pro retrovisor, pois mais cedo do que vocês imaginam, as eleições passam a ser de urnas eletrônicas suspeitas, a indicação do PARTIDO COMUNISTA CHINÊS.
Já passou da hora de tomar uma atitude contra esse STF ditador e com esse governo disfarçado de defensor da democracia, que idólatra e se ajunta que esses ditadores da América do Sul e Central. Não passam de uns mentirosos, terroristas e genocidas de seus povos