Os ministros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, por unanimidade, reconhecer a irregularidade de uma ação movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra Marcelo Xavier, ex-presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A ação estava relacionada a um convênio finalizado em 2012, sete anos antes de Xavier assumir a presidência da Funai durante o governo de Jair Bolsonaro. O Dnit havia acionado o TCU devido à falta de comprovação do uso adequado dos recursos federais destinados ao Programa de Apoio às Comunidades Indígenas (Pacig), que visava a auxiliar comunidades indígenas afetadas pela duplicação da BR 101/Sul, entre Florianópolis (SC) e Osório (RS).
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Apesar de o convênio ter sido concluído muito antes de sua gestão, Marcelo Xavier foi incluído na investigação. O Dnit emitiu uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para exigir dele mais de R$ 14,4 milhões, com vencimento em 31 de janeiro de 2023.
Na sessão de 14 de maio de 2024, o TCU declarou que o processo contra Xavier não possuía base legal e recomendou o arquivamento da ação, orientando também a remoção do nome de Xavier da lista de responsáveis caso o arquivamento não fosse realizado.
Defesa alega perseguição política
Em entrevista à Gazeta do Povo nesta segunda-feira (20), Henrique Savonitti, advogado de Xavier, afirmou que a ação foi “pura perseguição política”. Savonitti destacou que foi possível demonstrar a realidade dos fatos e comprovar o absurdo das acusações contra Xavier, que violavam seus direitos fundamentais personalíssimos.
O TCU tomou essa decisão como parte de uma série de resultados favoráveis a Xavier, que também foi alvo de outras ações. Em janeiro deste ano, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu as investigações da Polícia Federal (PF) sobre Xavier.
Elas estavam relacionadas à acusação de “omissão” nos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips. A alegação foi de uma falta de provas, que o fez qualificar a acusação da PF como “constrangimento ilegal”.
Em dezembro de 2023, Xavier foi absolvido em um processo do Ministério Público Federal (MPF). Este o acusava de improbidade administrativa por supostamente desobedecer a várias decisões judiciais em um acordo sobre a demarcação do território indígena Munduruku do planalto santareno.
O juiz federal Dirley da Cunha Júnior, do TRF1, afirmou que não havia razão para a apelação do MPF e destacou a necessidade de demonstração de dolo específico para prosseguir com o processo.
Em outubro do ano anterior, o juiz Felipe Vidigal de Andrade Serra, da 9ª Vara Cível de Brasília, condenou o indigenista e advogado Ricardo Henrique Rao a pagar R$ 15 mil a Xavier por danos morais. Rao havia acusado Xavier, sem provas, de envolvimento nas mortes de Bruno Pereira e Dom Phillips nas redes sociais.
