Em 16 de agosto de 2023, discursando na abertura da Conferência Sobre Democracia Defensiva, Alexandre de Moraes anunciou com todas as letras a sua missão de vida: combater o que chamou de “populismo de extrema direita”. No Brasil, o sancionado internacional por violações aos direitos humanos enxerga no bolsonarismo a expressão mais clara desse movimento global.
Essa percepção lança luz sobre todas as ações do pretenso juiz, que transformou o cargo e o próprio Direito nacional em armas políticas contra o adversário. Por óbvio, Alexandre de Moraes não é — como nunca foi — um juiz. Ele é um extremista político que usa sua função circunstancial de juiz (que uma sociedade leniente continua lhe garantindo) em nome de um causa político-ideológica. Seus despachos — recheados de berros em caixa alta e slogans militantes — são panfletos. Suas decisões não cogitam a ideia de fazer justiça. Miram apenas o alvo político a ser abatido, cabendo à “criatividade” dos jagunços do gabinete a função de fabricar um caso.
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Moraes assume a relatoria da “ADPF das Favelas” do mesmo modo que assumiu todos os inquéritos de algum modo relacionados ao “crime” de bolsonarismo — burlando, com a cumplicidade dos pares, o regimento interno da Corte para concentrá-los em suas mãos. O mesmo se dá com a mencionada ADPF – que, por regra, não lhe caberia. A lógica que orientou essa atribuição não foi, portanto, a da legalidade, mas a do objetivo político de “combater o populismo de extrema direita”. Afinal de contas, Cláudio Castro é, a despeito de suas peculiaridades, um produto político do bolsonarismo. E o endurecimento no combate ao crime organizado é uma bandeira cara ao assim chamado populismo de extrema direita.
Portanto, é esperado que o sancionado faça com a ADPF o que fez com os inquéritos eternos sob sua jurisdição. Na relatoria do caso, ele tentará realizar o que o descondenado-em-chefe e o camarada Lewandowski ainda não conseguiram com a PEC da Segurança Pública: centralizar a segurança pública do país em Brasília, de modo a convertê-la em arma contra os inimigos políticos.
Moraes todo poderoso
Prepara-se, assim, a usurpação definitiva de toda autonomia dos Estados e Alexandre de Moraes se proclama corregedor geral das polícias. O objetivo é tornar as polícias estaduais tão dóceis e submissas como hoje é a Polícia Federal, cuja missão precípua de combater o crime foi substituída pela de combater “o populismo de extrema direita”.
O que espanta, todavia, não é o fato de o sancionado pleitear esse poder. Afinal, como ensina a velha fábula, o escorpião não altera a sua natureza. O que espanta mesmo é que lho entreguem de bandeja. Não se compreende por que, em pleno regime federativo, um governador de Estado, eleito, legítimo, respaldado por um apoio popular maciço e pela lealdade das forças policiais sob seu comando, aceite curvar-se à autoridade ilegítima de quem não tem voto, limite ou vergonha.
Ao fazê-lo, Cláudio Castro não apenas compromete os interesses do povo fluminense — já suficientemente castigado pela insegurança e pela corrupção —, mas consente, com essa vã tentativa de preservar uma tênue aparência de institucionalidade, na demolição da própria ideia de federação. Assim, enquanto o sancionado brinca de corregedor-geral da República e samba na Sapucaí institucional, os governadores se distraem centrando fogo na Rainha da Inglaterra de Garanhuns, num ataque cenográfico que talvez lhes renda votos e prestígio com a base, mas que jamais conduzirá a uma vitória política (que não se confunde com ganhar eleições, como já ensinou o outro) consistente.
A análise perfeita contida nesse artigo apenas corrobora a marcha inexorável rumo ao totalitarismo no país. E, sob a complacência dos governadores e forças policiais. O crime organizado perdeu uma batalha na mega operação do Rio, mas os seus aliados já se movem para que a guerra seja por ele vencida.