Moraes nega indulto a Silveira e rejeita livramento condicional

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta sexta-feira, 14, o pedido de indulto feito pela defesa de Daniel Silveira.

Conforme os advogados do ex-deputado, o benefício natalino concedido pelo presidente Lula a detentos, no ano passado, abrange Silveira.

Moraes, contudo, seguiu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra a garantia.

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O ministro do STF mandou ainda Silveira de volta para a Colônia Agrícola de Magé (RJ), onde estava antes de obter a liberdade condicional.

A decisão de Moraes contra Daniel Silveira

“Mantenho a revogação do livramento condicional e determino o imediato retorno do sentenciado ao regime semiaberto, na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos; vedando-se, nos termos dos artigos 87 e 88 do Código Penal, a concessão de novo livramento condicional, bem como o desconto do período de liberdade no cálculo do cumprimento da pena”, estabeleceu Moraes. “Determino que seja anotado, como interrupção da pena, o período em que o sentenciado esteve solto, qual seja, 20/12/2024 a 23/12/2024 (art. 88 do CP).”

“Indefiro o requerimento do Decreto Nº 12.338/2024, por expressa vedação de seu artigo 1º, inciso XV, pois incabível o decreto natalino para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito”, prosseguiu o ministro. “Estabeleço ainda a expedição de nova Certidão de Pena a Cumprir, observadas as determinações acima, com atualização dos cálculos de cumprimento de pena e ciência ao sentenciado.”

Posicionamento da defesa

Segundo o advogado Paulo Faria, que cuida do caso de Silveira, “a decisão já estava pronta”.

“Nitidamente, a PGR e Moraes estavam alinhadíssimos”, disse o advogado. “Um bate bola perfeito (…) Obviamente, vamos recorrer ao plenário para demonstrar toda a ilegalidade do ato e cassar essa infame decisão, que é a comprovação explícita da aplicação do Direito Penal do inimigo (…) Vou levar isso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a congressistas americanos.”

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