Vetos de Lula prejudicam projeto sobre facilitação para pagamento de impostos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, na terça-feira 15, 11 trechos de reforma em relação à cobrança e ao pagamento de impostos. O projeto de lei complementar já havia sido aprovado pelo Legislativo.

O chefe do Executivo fez 11 vetos ao texto proposto a simplificar a atual estrutura de obrigações tributárias acessórias. Em tese, o projeto permitiria a redução de custos e tempo gastos por empresas para o cumprimento de exigências fiscais.

Entre as aprimorações estavam a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que substituiria todas as atuais notas fiscais estaduais, e da Declaração Fiscal Brasil (DFDB), que unificaria todos os tributos federais, estaduais distritais e municipais, em um único documento.

Estava prevista também a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), vinculado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que teria validade em todo o país. O governo federal ainda dificultou a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que controlaria o cadastro de pessoas jurídicas e empresas dentro dessas propostas de simplificação.

O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, fez duras críticas aos vetos de Lula. De acordo com ele, o presidente teria “esquartejado” um projeto positivo para as empresas brasileiras.

“A lei ajudaria a estimular o crescimento econômico e proporcionar um ambiente mais favorável nos negócios”, afirmou Olenike, em entrevista ao jornal Gazeta do Povo. Tudo isso foi jogado por terra com esses vetos.”

Governo justifica os vetos

O chefe do Executivo argumentou, em mensagem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a criação dessas notas unificadas poderia aumentar os gastos das empresas no cumprimento das obrigações tributárias. Além de gerar custos financeiros para a sociedade e para a administração pública, “devido à necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações”.

O indeferimento das propostas foi feito em acordo com recomendações do Ministério da Fazenda. Para o veto do trecho que incluía membros da sociedade civil no CNSOA, o argumento foi de que a presença de membros alheios às administrações tributárias poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preservação de informações protegidas por lei.

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O IBPT divulgou um manifesto na semana passada contras os vetos de Lula.

“Com um único modelo de nota fiscal, os empresários e os contribuintes teriam uma redução significativa nas obrigações acessórias, o que implicaria uma gestão tributária mais simples e menos onerosa”, afirma o IBPT. “A consolidação dessas obrigações em um sistema digital moderno traria maior segurança jurídica e facilitaria o cumprimento das obrigações tributárias.”

Oposição se articula para a derrubada dos vetos no Congresso

O senador Efraim Filho (União-PB), que é o autor da proposta, se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no dia 2, e teria alertado sobre a possibilidade de o Legislativo reverter a decisão do presidente. Entre outros pontos, o senador lembrou que o projeto foi aprovado quase em unanimidade no Congresso Nacional.

Um total de 446 parlamentares, compostos da Frente pelo Brasil Competitivo e da Frente do Empreendedorismo (FPE), já anunciaram: irão trabalhar pela derrubada dos vetos de Lula.