O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados no Supremo Tribunal Federal (STF) se tornou uma disputa que contrapõe o Direito clássico a interesses políticos escudados na linguagem jurídica, segundo o advogado Paulo Antonio Papini, mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Autónoma de Lisboa.
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“Os votos de Dino e Moraes não têm técnica alguma”, afirma Papin a Oeste, sobre o posicionamento dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, favoráveis à condenação dos réus. “Baseiam-se em conjecturas, possibilidades, em supostos desejos, o que aborda também a questão do crime impossível, isto é, você não pode tentar um crime se não tem meios de cometê-lo.”
Na quarta-feira 10, o ministro Luiz Fux, terceiro a votar, se manifestou pela anulação da ação penal da suposta trama golpista. Mas, como está sendo reconhecida a competência da Corte, com o que ele discordou, o argumento da acusação não permite, segundo Fux, a classificação como crime de organização criminosa.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 11, às 14, com os votos da ministra Cármen Lúcia e o presidente da 1ª Turma do STF, Cristiano Zanin.
Na explanação de Fux, ele considerou, entre outros argumentos para a absolvição, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não comprovou a existência de associação permanente de pessoas para a prática de crimes, de forma estruturada e ordenada e com divisão de tarefas.
Fux contrariou Moraes e Dino e votou pela absolvição de Almir Garnier, Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres das acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativas à suposta tentativa de golpe de Estado.
Fux citou autores clássicos
Fux votou apenas pela condenação de Mauro Cid e Walter Braga Netto pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, em relação à suposta trama para assassinato de autoridades.
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“O voto de Fux, que é realmente bastante técnico, aborda conceitos básicos de Direito Penal e Direito Processual Penal, tanto o é que ele faz questão de citar autores clássicos como Cesare Beccaria, Nelson Hungria e Guilherme de Souza Nucci”, ressaltou Papini.
“Pior ainda, Moraes e Dino são claramente impedidos [Moraes] e suspeitos [Dino] para julgar Jair Messias Bolsonaro.”
Para o jurista, o fato de Fux ter, no passado, votado pela condenação de alguns manifestantes dos atos de 8 de janeiro não configura algum tipo de contradição.
“Pouca gente observou, em seu voto, Fux deixa claro que aceitará ações de revisão criminal dos réus do 8 de janeiro de 2023”, ressalta Papini. “Além disso, Fux reconhece a incompetência funcional do STF para este julgamento, visto que Bolsonaro é ex-presidente; ainda que o fosse competente, teria que ser julgado pelo plenário.”
Papini não considera que o posicionamento de Fux terá força suficiente para alterar o resultado do julgamento.
“Provavelmente Bolsonaro será condenado; o voto de Fux não deve alterar nada neste sentido, exceto com alguma medida que vise a estender o julgamento para o ano que vem, o que traria [mais ainda] repercussões políticas ao mesmo.”
Com técnica ou não, é fato que esse processo irregular desde o início, já começou pela sentença. O que veio depois foi só para formar conteúdo e subsidiar as condenações.