Zanin cobra Congresso, sobre propostas para regulamentar 'software espião'

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional apresente informações sobre a regulamentação do uso de programas de monitoramento virtual por órgãos e agentes públicos. O despacho foi publicado na quarta-feira 31. 

De acordo com o documento, a solicitação de Zanin atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro também solicitou que o caso seja encaminhado para a manifestação da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU) em até cinco dias.

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Na solicitação, a PGR destaca que a ação visa a “dar efetividade aos mandamentos constitucionais de proteção estatal da intimidade e da vida privada e de inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados”. 

Investigação da PF sobre monitoramento ilegal 

O pedido de Cristiano Zanin ocorre em meio à investigação da Polícia Federal (PF) que apura um suposto monitoramento ilegal pelo ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem. O caso teria ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

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Durante o período em que Ramagem estava à frente do órgão, o programa First Mile teria sido supostamente utilizado para monitorar ilegalmente a localização de políticos, jornalistas, advogados e opositores do ex-presidente Bolsonaro.

De acordo com a PF, a agência teria sido “instrumentalizada” para realizar ilegalmente o monitoramento de diversas autoridades e pessoas envolvidas em investigações.

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