O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional apresente informações sobre a regulamentação do uso de programas de monitoramento virtual por órgãos e agentes públicos. O despacho foi publicado na quarta-feira 31.
De acordo com o documento, a solicitação de Zanin atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro também solicitou que o caso seja encaminhado para a manifestação da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU) em até cinco dias.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Na solicitação, a PGR destaca que a ação visa a “dar efetividade aos mandamentos constitucionais de proteção estatal da intimidade e da vida privada e de inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados”.
Investigação da PF sobre monitoramento ilegal
O pedido de Cristiano Zanin ocorre em meio à investigação da Polícia Federal (PF) que apura um suposto monitoramento ilegal pelo ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem. O caso teria ocorrido durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
+ Liberou geral: Toffoli perdoa multas por corrupção em série
Durante o período em que Ramagem estava à frente do órgão, o programa First Mile teria sido supostamente utilizado para monitorar ilegalmente a localização de políticos, jornalistas, advogados e opositores do ex-presidente Bolsonaro.
De acordo com a PF, a agência teria sido “instrumentalizada” para realizar ilegalmente o monitoramento de diversas autoridades e pessoas envolvidas em investigações.
Leia também: “Eleições em 2024 não contam com voto em trânsito”
A lei dos Cibercrimes ,já existe.
Esse cara, no lugar de ir interpretar o que já existe, quer criar lei pra quantas vezes o cidadão, deve ir ao banheiro.
Haja papel, pra imprimir o livrinho que não lê.
Não entendi.
O ministreco deu 10 dias para o Congresso apresentar uma solução!
A coisa tá pior do que nunca, o “super poder”, stf, íntima o outro poder…..