Terroristas soltos?

A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes proposta de acordo com 1.156 réus do 8 de janeiro. Pelo acordo, apresentado pela OAB, eles teriam os processos arquivados, já que ficou comprovado que não tiveram participação pessoal e direta nas invasões e atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes. Isso já suscita algumas perguntas: se não tiveram participação, então por que foram presos, por que foram denunciados e por que viraram réus? Teria sido para intimidar os brasileiros descontentes, indicando que, se fizerem novas manifestações, podem ser igualmente presos?

Seriam condições para o acordo: o réu ser primário, não ter antecedentes criminais e… confessar o crime. Qual seria o crime, se a PGR afirma que os réus não participaram da agressão ao patrimônio público? A Constituição garante livre expressão do pensamento e direito de reunião sem armas. Tentativa de golpe de Estado? Na verdade, o pessoal do acampamento apelava às Forças Armadas por um golpe. Eles estavam desinformados e de cabeça quente. Não foram atendidos e se dirigiram à Esplanada para se manifestar. Os mais exaltados seguiram o rumo das invasões do Palácio do Planalto, Supremo e Congresso. Lá dentro houve depredação criminosa e condenável. No dia seguinte, todos foram postos em ônibus mediante engodo — inclusive quem não saiu do acampamento no dia 8. Conduzidos pela Polícia Federal, acabaram em presídios 1.390 pessoas.

Outro ponto a ser esclarecido é, à luz do devido processo legal, por que o Supremo está tratando dessa questão

Há uma CPMI para apurar se o governo, tendo recebido avisos da Abin, teria, numa sucessão de erros, negligenciado a defesa dos prédios públicos ou facilitado a entrada. Ou se deixou acontecer, para usar politicamente o ocorrido. Isso está sendo investigado no inquérito parlamentar. Outra apuração tenta investigar quem foram os primeiros a entrar no Palácio do Presidente: se gente do acampamento ou pessoas estranhas recém-chegadas. Outro ponto a ser esclarecido, à luz do devido processo legal, é por que o Supremo está tratando dessa questão, já que essa gente não tem foro privilegiado. Nos últimos dias, o ministro Moraes autorizou a saída dos presídios de 62 mulheres e cem homens — todos com tornozeleira. O presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, fez um argumento racional, que resumo num silogismo: se são terroristas, não poderiam ser liberados; se foram soltos, é porque não são; se não são, por que ficaram presos sete meses?

A notícia sobre a proposta de acordo não menciona todas as condições, mas, se é acordo, qual é a exigência para os réus cumprirem, para que o Estado arquive o caso? Imagino que seja um compromisso de não processar o Estado por abuso de autoridade, prisão ilegal com perfídia e danos morais e materiais, por parte desses manifestantes diariamente chamados de terroristas na mídia. Aliás, se o acordo tiver a concordância de ambas as partes, restaria aos ex-réus a compensação de processar órgãos de jornalismo por atribuir a eles o crime de terrorismo. O Estado, com esse acordo, se alivia um pouco da pecha de ter presos políticos. Os que invadiram e vandalizaram têm que pagar. A imagem dos ônibus da prisão em massa não será apagada por acordo, mas, se não acontecessem as prisões em massa, os que somente se manifestaram voltariam para casa não com tornozeleira, mas apenas frustrados e pensando sobre a escolha errada de endereço. A prisão em massa em Ibiúna, no Congresso da UNE, em 1968, durante o governo militar, teve metade dos encarceramentos de agora. Há mais de meio século o marechal Castello Branco alertava os militares para as “vivandeiras de quartel”. Vale recordar, pois, numa democracia, decisões institucionais e políticas desejadas pelo povo, fonte do poder, são exigidas pelos mandantes a seus mandatários no Congresso Nacional. 

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