Réquiem pelo Congresso

O presidente do Congresso fez um acordo sobre desoneração da folha com o ministro da Fazenda, e o Supremo chancelou. Um acordo que contraria reiteradas manifestações de maciça maioria do Congresso, mas a mídia calou. Ao não criticar, pode ser incluída em “o resto é armazém de secos e molhados”, como classificou Millôr Fernandes. Talvez não se tenha oposto por aderir ao argumento de que o fim é legítimo: reforçar a Previdência. Os empregados, empregadores, pagadores de impostos, que se danem. Aí cabe perguntar se os fins justificam os meios. Com o fim de reforçar a Previdência Social, os meios são acordos que anulam decisões claras do Legislativo. O Congresso Nacional dos representantes do povo e dos Estados aprovou a prorrogação por quatro anos da desoneração da folha, vigente desde 2012, tempos de Dilma. Em 2020, Bolsonaro vetou a prorrogação, mas o Congresso derrubou o veto e o seu governo acatou a vontade do Legislativo. Agora, não.

Foi marcante a vontade dos representantes do povo: 430 deputados votaram a favor e só 17 contra. No Senado, foi quase unânime; votação simbólica. O presidente Lula vetou e o veto foi derrubado no Congresso por eloquentes 60 a 13 de senadores e 378 a 78 de deputados. Ainda assim, o presidente baixou uma medida provisória contrariando a vontade dessas maiorias. E a MP ficou parada, nem foi considerada, por motivos óbvios. Aí, o governo apelou ao Supremo, alegando inconstitucionalidade de criar renúncia fiscal sem apresentar impacto orçamentário. Estranho ser agora inconstitucional após uma dúzia de anos de vigência pacífica.

Argumentando que uma ação semelhante já estava com o ministro Cristiano Zanin, o governo pediu que o recurso, com pedido de liminar, tivesse como relator o ex-advogado pessoal de Lula. Foi atendido, e Zanin concedeu a liminar. Um homem, sem voto, contrariou 438 representantes eleitos. Desespero em 17 setores que empregam mais de 9 milhões de pessoas e em prefeituras de pequenos municípios. Sem conseguir pagar 20% sobre a folha de abril — a recolher até 20 de maio —, muitos teriam que desempregar, diminuindo o tamanho da folha. No Brasil, paga-se imposto até para dar emprego. Para cada R$ 1.000 de salário, pode-se pagar até R$ 1,6 mil.

Aí, inventou-se um jeitinho, ignorando as decisões do Legislativo. E, pior, com a participação do presidente do Senado e do presidente da Câmara, como se eles fossem os donos dos votos dos deputados e senadores. Os dois atenderam à reivindicação de Lula e de Haddad e desobedeceram 438 parlamentares. A pressão que empurrou Pacheco e Lira reside no Supremo. Já havia cinco votos para anular as decisões do Congresso, só faltando um. O acordo incluiu acerto com o Supremo para suspender a ação que iria reonerar imediatamente a folha, e contrariar o primeiro dos Poderes, o Legislativo. Fizeram uma reoneração da folha anual e gradualmente a partir de 2025, até voltar a 20% em 2028. Pela paz imposta, como a Pax Romana, entre os Poderes, sacrificou-se o Legislativo. E não é a primeira vez. Lembram da aprovação do comprovante impresso do voto, que o Supremo derrubou? Começou com a liminar de um sem voto que anulou a vontade de 71% dos congressistas, em 2015. E isso passa com a maior naturalidade. Agora só falta missa de réquiem pelo Parlamento.

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