Falsas premissas

Não se resolve um problema sem antes reconhecer que ele existe. E não se resolve completamente problema algum sem compreender sua exata dimensão, sua origem e suas particularidades.

O fato óbvio é este: falsas premissas e tergiversações não oferecem soluções verdadeiras e sustentáveis. Geram, no máximo, algum alívio momentâneo ou sensação de conforto que só postergam a solução definitiva.

A discussão da economia no atual governo Lula é isto: uma mistura de ideologia na hora errada e técnica ruim em todas as horas. Junte a isso a pressão partidária do próprio PT, a conveniência momentânea para agradar aos aliados de sempre ou de ocasião, e o racional, aquilo que deve ser feito em nome do interesse público, é postergado. Não é inteligente, não é sensato e muito menos o que o país precisa, mas é o que acontece.

A discussão da reforma tributária é caso notório de inversão de prioridades, debate açodado e risco de perder uma oportunidade de resolver o nó de regras confusas e atrasadas que nos aflige como sociedade. Apesar de cheia de imperfeições, os defensores da mediocridade dizem que é a reforma possível. Não, não é. A atual reforma, mesmo com as regulamentações que avançam no Congresso, parte de um erro básico: estão decidindo a fonte e a quantidade de receita necessária ao Estado, o valor da arrecadação de impostos, sem saber quanto exatamente custa esse Estado. A reforma administrativa, que cortaria a parte ineficiente e aumentaria a eficiência do dinheiro do contribuinte, deveria ter vindo antes. É insuportavelmente óbvia a ordem das coisas. Uma reforma do Estado com redução do peso dos impostos sobre o lombo do trabalhador brasileiro e de toda atividade produtiva, seguida de uma arrecadação simplificada e justa. Isso foi dito, houve muita gente que apontou o erro crasso da inversão de prioridades, mas não deu certo. Insistir nisso hoje parece até démodé, de tanto que se falou e de tanto que se ignorou a lógica. Some-se a isso o atual governo aumentando ainda mais os gastos públicos. Como fechar a conta? Ou a reforma será, mesmo que pelo teto atual de um Estado caríssimo, uma ferramenta capaz de pôr um freio em governos perdulários futuros, ou terá vida curta, fadada ao fenômeno de lei que não pega e sendo alterada por emendas de emergência ou casuísmos do governo de plantão. O arcabouço fiscal, já remendado em menos de um ano de existência pelo próprio governo atual que o criou, é um sinal da temeridade que isso representa.

O Brasil e os brasileiros — sejamos justos com milhões de nós e com a história dos governos do país, desde o impeachment em 2016 até 2022 — decidiu não mais voltar a erros do passado, não retroceder, ir adiante. Mas o atraso teima em se fazer presente.

Se temos uma divergência na sociedade sobre um tema que a afeta, qual lugar seria melhor na democracia representativa para decidir essa contenda social do que o Congresso Nacional?

Nesta última semana, o senador Rodrigo Pacheco, um burocrata político que se imagina injustiçado pela opinião pública, a qual não seria capaz de entender sua placidez de negociador, disse que não tinha pressa de colocar na pauta de votação o projeto de autonomia financeira do Banco Central, um tema premente. A proposta de emenda à constituição (PEC) que amplia a autonomia da instituição, inclusive orçamentária, está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A alegação de Pacheco é de que o momento cheio de “divergências” e “divisões” entre o governo federal e a instituição é um “ingrediente” que não ajuda a resolver o problema agora. É uma declaração vazia e que produz mais uma falsa premissa para não avançarmos em um tema que é preciso decidir e que depende do Congresso. Afinal, não há divergências conceituais entre a gestão Lula e o Banco Central. O que tem havido são ataques grosseiros do presidente Lula contra o presidente Roberto Campos Neto e a autonomia técnica do Banco Central. Autonomia essa que existe por uma decisão do Congresso Nacional, por meio de emenda constitucional, sob parâmetros institucionais, e que permitiu ao Banco Central ser hoje o único esteio da economia brasileira diante do perdularismo do lulopetismo — ativo e operante. Ao afrontarem a autonomia da instituição, Lula e sua claque atacam a Constituição, no que ela garante como norma inalienável, e o próprio Legislativo, na sua prerrogativa exclusiva de legislar.

O uso dessa premissa torta para evitar a votação porque haveria um barulho institucional, indevidamente gerado pelo presidente da República, é um descaso com a autoridade do próprio Senado.

Como o presidente do Congresso escolhe tergiversar sobre um tema tão presente com tamanha paz interior é algo que a ciência política teria dificuldade em explicar.

A PEC que pretende ampliar a autonomia administrativa e financeira do Banco Central tem lastro nas melhores práticas do mundo. E é mais um limitador das nocivas ingerências políticas em assuntos técnicos. O BC tem perdido talentos para a iniciativa privada por causa de salários defasados e incapacidade de se permitir valorizar, mesmo que apenas em parte, seus próprios funcionários.

É aceitável que alguém discorde que o Banco Central não mereça ter tal autonomia. É do debate. Mas é preciso também aceitar que há quem defenda o contrário, como estabelece a PEC em tramitação. Se temos uma divergência na sociedade sobre um tema que a afeta, qual lugar seria melhor na democracia representativa para decidir essa contenda social do que o Congresso Nacional? Ou seja, em poucas palavras: “Põe para votar, Pacheco!”. No Legislativo, se vota. Alegar uma falsa premissa para não tomar a decisão de votar com a narrativa de que o momento está tenso, que há um embate, quando na verdade é só o governo Lula quem critica o Banco Central, sugere caso de omissão. Não se pode sequestrar o Senado e privar outros 80 senadores de se manifestar, votar e decidir um assunto do Brasil.

Tudo a favor de homens públicos equilibrados no manejo do interesse e dos anseios cada vez mais candentes da sociedade brasileira. Tudo contra quem se omite de seus deveres por conveniência política própria e de aliados. Em qual posição está Pacheco?

Indecisão e ideias ruins atrasam o país, seja lá de onde venham. Veja que nos primeiros dias de julho, a dias do recesso parlamentar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu um novo plano para compensar a desoneração da folha de pagamentos. A “novidade” é aumentar em 1% a alíquota da CSLL, o que poderia gerar uma receita de R$ 17 bilhões ao ano para a União. Para amenizar a conhecida sanha arrecadatória, porém, a equipe econômica anunciou a intenção de cortar R$ 27,9 bilhões de gastos que viriam de irregularidades na concessão de benefícios sociais. Só esqueceu de assumir os fatos e as verdadeiras premissas: não dá mais para aumentar impostos, e o Estado inchado do PT não cabe mais no Brasil do século 21.

Parece repetitivo, e talvez seja realmente repetitivo. Mas isso não quer dizer que não deva ser lembrado: o atual governo está perdido ou porque carece de planos bons ou porque nunca teve planos efetivos para a economia que, ao menos, preservassem todos os avanços que o país conseguiu em décadas de esforço coletivo: a estabilidade do real, o controle da inflação e a responsabilidade fiscal.

É um governo de remendos, aliados lenientes ou cooptados no Congresso e, o mais preocupante, com ainda dois anos e meio pela frente.

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