Os limites da democracia

No vasto campo da filosofia política, poucos nomes são tão influentes quanto Charles-Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu. Esse pensador do século 18 deixou contribuições duradouras para o desenvolvimento da teoria política moderna, especialmente através de sua obra magna, O Espírito das Leis, publicada em 1748.

Nessa obra, Montesquieu explora os princípios subjacentes a diferentes formas de governo, com ênfase especial na separação dos Poderes, um conceito que mais tarde se tornaria um pilar fundamental das democracias modernas. Embora seja amplamente celebrado por sua defesa da liberdade e do sistema de freios e contrapesos, Montesquieu também oferece uma concepção perspicaz sobre os limites inerentes à democracia.

Em seus pensamentos e análises, Montesquieu demonstrava imensa preocupação com a possibilidade de qualquer forma de governo degenerar em tirania, incluindo a democracia. Ele acreditava que o sucesso de um sistema democrático dependia não apenas da estrutura do governo, mas também das virtudes morais e cívicas de seus cidadãos. Em uma democracia, onde o povo é soberano, Montesquieu advertia que a ausência dessas virtudes poderia levar à destruição da própria liberdade que a democracia deveria proteger. O perigo, como ele via, era que o poder descontrolado, mesmo nas mãos da maioria, poderia se tornar tão opressor quanto qualquer governante autocrático.

Além disso, o conceito de liberdade de Montesquieu não era a liberdade absoluta para fazer o que se deseja, e sim a liberdade de fazer o que a lei permite, uma noção que implicitamente estabelece limites à vontade da maioria. Ele argumentava que, em uma verdadeira democracia, as leis devem ser um reflexo da razão e da justiça, não dos caprichos das massas ou de líderes vaidosos. Esse princípio, segundo Montesquieu, era crucial para prevenir a ascensão de uma “tirania da maioria”, em que os direitos dos indivíduos ou de grupos minoritários poderiam ser pisoteados pelo sentimento popular ou pelo poder de poucos no topo da cadeia política.

As percepções de Montesquieu são particular e imensamente relevantes hoje, na medida em que as democracias modernas enfrentam os desafios da erosão do discurso civil. Suas advertências sobre os perigos da quebra da cadeia democrática, seja pelo Executivo, Legislativo, seja principalmente pelo Judiciário, servem como um lembrete de que a democracia, embora seja uma ferramenta poderosa para garantir a liberdade, não está isenta de falhas.

O mundo olha para a América como um farol da liberdade no topo da colina. E a moldura que abraça esse quadro foi construída com profunda imersão nesses conceitos. Os Pais Fundadores dos Estados Unidos não eram apenas estadistas, mas também ávidos estudiosos da filosofia política. Entre os pensadores que influenciaram profundamente sua visão de uma nova nação, Montesquieu se destaca. Seu conceito de separação dos Poderes, articulado em O Espírito das Leis, tornou-se um princípio fundamental na construção do governo americano. Os Pais Fundadores entenderam que, para prevenir a tirania, o poder deveria ser dividido entre diferentes ramos, cada um com suas próprias responsabilidades e a capacidade de controlar os outros. Esse conceito foi revolucionário na época e continua sendo um princípio central da democracia americana.

James Madison, frequentemente referido como o “Pai da Constituição”, foi particularmente influenciado pelas ideias de Montesquieu. Nos Papéis Federalistas (obra encontrada gratuitamente no site da Câmara dos Deputados do Brasil), Madison citou explicitamente o trabalho de Montesquieu, argumentando que a acumulação de todos os Poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — nas mesmas mãos, seja de uma, de poucas, seja de muitas pessoas, é a própria definição de tirania. Esse entendimento levou à criação dos três ramos do governo: o Legislativo, responsável por fazer as leis; o Executivo, encarregado de executá-las; e o Judiciário, incumbido de interpretá-las. Cada ramo foi projetado para ser tanto independente quanto interdependente, garantindo que nenhuma entidade única pudesse exercer poder descontrolado. O conceito, hoje, parece óbvio e saudável — quando respeitado.

A existência de três Poderes, projetados para evitar que qualquer pessoa ou grupo obtenha muito controle, é vista como uma ameaça à sobrevivência dos regimes tirânicos

Os Pais Fundadores também aplicaram o princípio de freios e contrapesos de Montesquieu em outros aspectos da estrutura da Nação, como a estrutura bicameral do Congresso, com o Senado e a Câmara dos Representantes — projetada para equilibrar os interesses de diferentes estados e prevenir que qualquer grupo único dominasse o processo legislativo. Da mesma forma, o sistema de federalismo, que divide o poder entre os governos nacionais e estaduais, reflete a crença de Montesquieu na importância de descentralizar a autoridade para proteger a liberdade. O conceito, hoje, parece óbvio e saudável — quando respeitado.

Tiranos e governantes autocráticos, ao longo da História e ao redor do mundo, desprezam os princípios de Montesquieu por uma razão simples: eles representam uma ameaça direta ao seu poder absoluto. A defesa de Montesquieu pela separação dos Poderes e pelo Estado de Direito está em nítido contraste com a concentração de poder nas mãos de um único governante ou de uma pequena elite. Para um tirano, a própria ideia de freios e contrapesos é anátema, pois limita sua capacidade de governar unilateralmente, manipular leis para ganho pessoal e suprimir a oposição.

Em regimes em que o poder é concentrado, a dissidência é frequentemente esmagada, e os mecanismos que Montesquieu defendia — judiciários independentes, legislaturas livres e executivos responsáveis — são sistematicamente desmantelados ou minados. A existência dessas instituições, projetadas para evitar que qualquer pessoa ou grupo obtenha muito controle, é vista como uma ameaça à sobrevivência dos regimes tirânicos.

Além disso, o conceito de liberdade de Montesquieu, como a liberdade de agir dentro dos limites de leis justas, é antitético ao sistema arbitrário que os tiranos exercem. Em uma sociedade governada pelos princípios de Montesquieu, as leis são feitas através de um processo democrático e se aplicam igualmente a todos, incluindo aqueles no poder. Essa igualdade perante a lei é incompatível com os caprichos de um tirano, que busca se colocar — sempre — acima da lei.

Montesquieu alertava sobre o risco sempre presente de abuso de poder, em qualquer sistema de governo, especialmente se aqueles encarregados de defender a Constituição se desviarem de suas responsabilidades. Esse perigo se torna imensurável quando, em uma democracia, um ministro de uma Suprema Corte tenta abusar de sua autoridade e desrespeitar a Constituição. Quando os guardiões das leis se tornam seus violadores, o delicado equilíbrio de poder que sustenta a liberdade e a justiça é ameaçado. Se um ministro, com a responsabilidade de interpretar e aplicar a Constituição, opta por manipulá-la para seus próprios fins ou interesses, ou por pura perseguição política, o sistema inteiro fica em risco de colapso. Tal abuso não apenas enfraquece a confiança pública nas instituições democráticas, mas também abre caminho para o despotismo e a arbitrariedade.

E é aqui que o Brasil se encontra — em puro risco de absoluto colapso.

Em mais uma aberração jurídica nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes intimou o empresário Elon Musk, dono do X, a indicar o novo representante legal da empresa no Brasil em até 24 horas, sob pena de suspensão imediata da rede social. A intimação foi feita por uma postagem no perfil oficial do STF no próprio X. Diante da falta de um representante legal da rede social X no Brasil, o ministro decidiu bloquear as contas da Starlink Holding, outra empresa em que Musk tem participação.

Em postagem no X, a empresa chamou as decisões de Moraes contra a rede social de “inconstitucionais” e afirmou que pretende recorrer na Justiça. O próprio Elon Musk também se manifestou, informando que a Starlink e o X são duas empresas “completamente diferentes, com acionistas diferentes”.

Obviamente, a mais nova atrocidade do vilão narcisista que insiste em jogar o nome do STF na lama repercutiu com importância nas manchetes aqui nos EUA. O Brasil não se tornou piada pelas barbaridades da caneta de Moraes. O Brasil se tornou uma aberração jurídica e uma preocupação para investidores internacionais.

O mais novo capítulo na draconiana obra de Alexandre de Moraes, novamente contra Elon Musk, a rede X e a Starlink, mostra a miséria filosófica e moral do ministro do Supremo Tribunal Federal, e coloca seu nome como uma grave ameaça à normalidade jurídica e democrática no Brasil.

A vaidade é uma força poderosa que pode corromper o julgamento dos tiranos, levando-os a insistir em desrespeitar as leis de um país. Um tirano vaidoso busca não apenas poder, mas também adulação e reconhecimento. Essa necessidade de constante validação pode levá-lo a subverter as leis para afirmar seu domínio, ignorando os princípios de justiça e igualdade. A vaidade cega o tirano para as consequências de suas ações, fazendo-o acreditar que está acima das leis que governam os outros. 

A influência de Montesquieu sobre os Pais Fundadores e a subsequente criação de um governo baseado nos princípios de separação de Poderes e freios e contrapesos garantiu que os Estados Unidos permanecessem uma democracia resiliente. É um sistema que foi testado ao longo dos séculos, mas que perdura precisamente porque foi projetado para prevenir a ascensão da tirania. Esse design é a razão pela qual os tiranos, tanto do passado quanto do presente, desprezam as ideias de Montesquieu — elas empoderam o povo e restringem o governante.

Mas, para que esse sistema projetado por Montesquieu previna a ascensão da tirania, é necessária a apresentação de homens de coragem. Coisa rara, raríssima, hoje no Brasil.

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