A lei morreu

Vamos começar com uma pergunta compreensível, descomplicada e fácil de responder: você acredita que teria chances de receber uma sentença honesta, ou pelo menos coerente com a lei, se entrasse com uma ação numa vara judicial do Congo, digamos, ou de Ruanda, ou de algum dos 25 países da África que pelas últimas contas estão em guerra neste momento? E num tribunal da Al-Qaeda, ou do Exército Islâmico, ou coisa parecida? Que tal o Afeganistão, ou a esquadra judicial de algum grupo terrorista que vive de pirataria em alto-mar? Vamos, agora, à pergunta que interessa: você acha, sinceramente, que as coisas seriam diferentes na Justiça brasileira como ela ficou hoje — a começar pelo STF?

A única resposta possível, diante dos fatos concretos, indiscutíveis e visíveis para todo o mundo, é não e não. Não existe justiça em nenhum dos lugares citados na primeira pergunta. Não existe justiça, da mesma forma, no Brasil. A razão fundamental é a mesma: em nenhum dos casos o Estado nacional e quem tem a força bruta respeitam o que está escrito nas leis ao tomarem as suas decisões. Há leis, é claro — até numa tribo perdida no fim do mundo há algum tipo de lei. Mas os magistrados não cumprem o que as leis mandam fazer, ou cumprem para uns e não para outros, ou cumprem hoje e não cumprem amanhã. Dão sentenças opostas para as mesmas questões. Não aplicam a lei — usam a lei. Decidem segundo o caso, a pessoa envolvida e os seus interesses políticos ou financeiros.

Os ministros do Supremo, daquela maçaroca de “tribunais superiores” de Brasília e dali para baixo, rumo aos tribunais de Justiça dos Estados e às comarcas de primeira instância, acham que é um exagero dizer qualquer das coisas ditas acima. Pior: acham que é um “ataque à Justiça”. Na melhor das hipóteses, debitam esses “ataques” ao inconformismo humano de quem perdeu uma causa na Justiça ou discorda de alguma decisão — fruto, naturalmente, da sua ignorância das leis e da sua pretensão absurda de “discutir com o juiz”. É a resposta automática do sistema a qualquer crítica. “Por acaso você é formado em Direito? Quem é você para discutir com um jurista de notável saber jurídico?”

Será? Será que não dá para discutir nem com o notável saber jurídico do ministro Dias Toffoli — que foi reprovado duas vezes no concurso para juiz de Direito e, como tal, não está qualificado para decidir nem uma ação de despejo? É claro que dá para discutir. Não apenas é um direito do cidadão. Do jeito que as coisas estão indo com a Justiça brasileira, já é um dever. Para quem tem condições de se manifestar em público, como a Revista Oeste, na verdade tornou-se impossível levar a sério um sistema judicial que destrói, a cada dia, o direito constitucional das pessoas de receber justiça segundo o que está escrito na legislação. Não há exagero nenhum. Há juízes que negam a lei.

Não se trata de uma opinião: é um fato. Se a lei, como ocorre no Brasil de hoje, não é a mesma para todos, não é aplicada da mesma forma e durante o tempo todo, e vale ou não vale conforme o que o STF decide na hora, então não há lei nenhuma. É exatamente o que está acontecendo hoje no país. Por acaso algum cidadão preso pelas autoridades públicas tem direito à plena proteção do processo legal, se for “de direita” ou estiver sendo perseguido pelo ministro Alexandre de Moraes? Até uma criança de curso primário sabe que não. O Brasil de hoje é o centro mundial da insegurança jurídica — a situação em que ninguém, sobretudo os advogados, pode ter uma expectativa racional de que a lei será obedecida.

O país superou, na verdade, a mera insegurança jurídica. Está hoje em situação de crescente anarquia legal, criada diretamente pela violação das leis por parte do STF — e dali, como num processo de metástase, irradiada para baixo em todo o aparelho judicial brasileiro. A negação das regras mais básicas do Estado de Direito não é, há pelo menos seis anos, uma anomalia ocasional, dessas que podem acontecer nas melhores famílias da democracia mundial. Passou a ser um sistema. A surpresa, hoje, é ver a Justiça agir como um Poder que cumpre a lei. O seu pão-nosso-de-cada-dia, ao contrário, é a recusa em respeitar o ordenamento jurídico tal como ele é. 

Há literalmente centenas de casos, a maioria processada na escuridão do anonimato e envolvendo gente que não tem nenhuma condição de se defender, que comprovam de forma material a violação sistêmica das leis pelo STF — isso para ficar só no STF, e só nas violações mais óbvias. Acontece todos os dias. Está acontecendo neste exato momento, mais uma vez. A lei proíbe, por exemplo, que o juiz tome parte da negociação entre acusado e promotor, para efeitos de possível delação premiada, se é ele quem vai julgar a causa. Alexandre de Moraes faz o contrário. Não só participa, como comanda o processo — e ameaça prender o delator, o seu pai, a sua mulher e a sua filha maior se ele não disser o que querem que ele diga.

A mídia e os juristas consultados pela mídia, sempre os mesmos, fazem extensas considerações dizendo ao público que o ministro age de maneira perfeitamente legal — nunca, jamais, em caso algum, a mídia e os juristas acham que o ministro Moraes faz alguma coisa errada. Isso não torna o episódio legal, como nada é legal na raison d’être do atual STF: tornar oficial, jurídica e acabada a ficção de que houve um golpe armado no país, que o responsável é o ex-presidente Jair Bolsonaro e que ele tem de ficar na cadeia pelo resto da vida para não haver nenhum risco de que venha a ganhar uma eleição de novo. O “golpe” nunca foi dado e não há prova nenhuma contra ninguém. Mas também não há lei — e é justamente para isso que não há lei.

Se houvesse, seria simplesmente impossível, entre sabe lá Deus o que mais, aceitar dos pontos de vista jurídico e moral que o ex-presidente seja julgado por inimigos declarados, como os ministros Moraes e Flávio Dino — este, inclusive e em público, chamou Bolsonaro de “demônio”. Está bom assim, ou precisa de mais alguma coisa? Os réus não vão ter direito a recurso das sentenças que receberem, coisa que deve ser ilegal até no Congo. O julgamento jamais poderia ser feito diretamente no STF. Os advogados não puderam exercer o direito de defesa. Todo o processo, do primeiro minuto até hoje, é uma árvore envenenada. Tudo o que saiu dela é ilegal — fruto contaminado pelo veneno original.

Se vale tudo no processo do “golpe” então vale tudo no resto — e essa bem que pode ser, todas as contas feitas, a pior depravação trazida ao Brasil pelo Supremo. Com certeza, é a mais duradoura e difícil de resolver algum dia. A política passa, mas o Erário fica, e o STF aboliu, com suas sentenças, o crime de corrupção no Código Penal Brasileiro. Aí complica. Os ministros, na verdade, criaram uma jurisprudência no Brasil única no planeta: se o sujeito provar que é ladrão, inclusive com confissão feita na presença de seus advogados, ele é absolvido e recebe de volta o dinheiro que roubou. Por que os ladrões do futuro seriam condenados?

“Se o ministro do STF pode fazer o que bem entende, por que eu também não poderia?” Essa é a pergunta no STJ, em seus similares de Brasília, nos tribunais de Justiça dos Estados e em toda a magistratura. Os efeitos estão aí. Desembargadores e juízes construíram para si um paraíso salarial onde recebem R$ 100 mil por mês, ou R$ 200 mil, ou R$ 500 mil, e daí para cima — e dessa aberração resulta que o Brasil tem o Judiciário mais caro do mundo. A venda aberta de sentenças, nos tribunais de Justiça, está todos os dias na mídia. Na prática, é permitida: não há nenhum magistrado preso no Brasil. A própria noção do que é a palavra “lei” está em vias de extinção. Basta ver que um juiz — isso mesmo, um juiz — propôs que fosse legalmente proibido o uso da palavra “penduricalho”. Segundo ele, é um “ataque à Justiça”.

Não há segurança nenhuma para os cidadãos, enfim, quando o ministro Alexandre de Moraes prega em aula magna nas Arcadas, e é aplaudido pela plateia, que o Brasil tem de eliminar legalmente a liberdade de expressão nas redes sociais. Não é liberdade, diz o ministro — ele, Moraes, e não o Congresso Nacional. É uma armação de multinacionais para manipular, violar e falsificar “o algoritmo”. Com isso, segundo Moraes, lavam o cérebro do ser humano. Com o cérebro de todo mundo lavado, tipo geral, as multis vão acabar com a democracia no Brasil e no resto do planeta, e impor uma ditadura mundial de extrema direita. Para impedir isso, é preciso banir da internet as opiniões que ele, Moraes, considera extremistas, direitistas e impróprias para serem ouvidas pela população. Não é que isso seja apenas uma acusação “sem provas” — como sempre diz a mídia quando não gosta do que ouve. É algo que não tem nenhum vestígio de fundamento lógico.

Quando um ministro do STF se sente livre para agir dessa maneira, é que se sente livre para tudo. O ministro viajou da conspiração dos algoritmos para a exposição de suas teses sobre a sociedade brasileira — incluindo a extraordinária alegação de que é uma “classe média” frustrada, na maioria “branca, hétero e com mais de 45 anos”, quem realmente é a favor das redes sociais no Brasil. É gente, na sua opinião, que está na fronteira do “nazismo” — e, como tal, precisa ser erradicada da face da Terra. É um legítimo “Chauí II, O Retorno” — a musa filosófica do PT que pelo menos disse, logo de uma vez, “eu odeio a classe média”. É aí que Moraes e o STF vieram amarrar o nosso burro.

Os ouvintes bateram palmas — eis aí o Xandão que eles amam. Uma das coisas mais tristes desta vida é ver um jovem puxa-saco, ou um puxa-saco jovem, como os que rodam no cordão do ministro. Fazer o quê? Mas isso não é o pior — é baixo-astral, e fica por isso mesmo. Ruim, para valer, é o veneno que o STF espalha pelos sete lados, da desordem legal à corrupção, das ações pró-ditadura ao colapso de um sistema de Justiça coerente. Pior ainda, está construindo uma sociedade de ódios, de dogmas estatais e de discriminação entre os cidadãos. É o ministro Moraes quem está dizendo. Se você é da classe média, branco, hétero e tem de 45 anos para cima, você é um suspeito, um extremista político e um inimigo oculto da “democracia”. Cuidado. O consórcio Lula-STF está atrás de você.

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