“Fim da escala 6×1 não vai gerar explosão de vagas”, diz relator da PEC

A proposta que pretende encerrar a escala 6×1 e reformar a jornada trabalhista no Brasil começa a avançar na Câmara dos Deputados sob forte disputa política. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Paulo Azi (União-BA) entende que, do ponto de vista constitucional, a proposta pode seguir adiante. Contudo, faz um alerta para as promessas econômicas que têm acompanhado o debate. “Polarizar um tema como esse é a receita para torná-lo inviável no Congresso Nacional”, adverte. “Espero que o governo não transforme a discussão em instrumento de campanha eleitoral, porque isso pode prejudicar o debate.”

Em entrevista a Oeste, Azi diz não acreditar na expectativa da base governista, segundo a qual a aprovação da proposta irá gerar uma “explosão de novas vagas” ou dinamizar automaticamente a economia. O deputado também chama a atenção para um possível efeito colateral: o aumento da informalidade no mercado de trabalho. Segundo Azi, trabalhadores de setores com remuneração variável — como bares, restaurantes e comércio — podem buscar novas ocupações para compensar perdas de renda decorrentes da redução dos dias trabalhados. “Hoje já temos quase 40% da força de trabalho do país na informalidade.”

Azi defende a ideia de que qualquer mudança precisa ser construída com transição e previsibilidade. Para ele, uma alteração com efeitos diretos sobre empregos e cadeia produtiva não pode ser executada “de uma hora para outra”. O parlamentar também critica a hipótese de serem adotados prazos excessivamente longos, avaliando como “exagerado” o horizonte de dez anos previsto na proposta que será analisada na CCJ.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

A CCJ não analisa o mérito, mas a admissibilidade constitucional. No caso da PEC 221/2019, que reduz a jornada para 36 horas semanais em dez anos, e da PEC 8/2025, que institui jornada de quatro dias por semana, o senhor identifica algum vício formal ou material que possa comprometer a tramitação?

São duas proposições que vão caminhar juntas. Uma mais antiga, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), de 2019, que basicamente propõe a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais em um prazo de implantação de dez anos. E a da deputada Erika Hilton, apresentada no ano passado, que além da redução da jornada para 36 horas, também propõe a redução da escala de trabalho para quatro dias trabalhados e três de descanso, com implantação no prazo de um ano. A nossa avaliação inicial é de que, do ponto de vista constitucional, nada impede que a proposta possa avançar. Temos procurado nos cercar de especialistas nas questões constitucionais, mas, a princípio, não se enxergou nada que possa indicar algum vício de inconstitucionalidade. Trata-se de uma matéria de grande relevância e com repercussões importantes. Mesmo sendo, neste primeiro momento, uma avaliação mais técnica e jurídica, é inevitável que também se comece a discutir as questões relacionadas ao mérito. Caso o parecer seja pela continuidade do debate, a ideia é já indicar alguns caminhos que a comissão especial deverá seguir na avaliação do mérito.

Que caminhos seriam esses?

Isso é o que vai surgir durante a fase de discussão e debate. O que vai permear esse momento é o levantamento das consequências da medida: quais são os pontos positivos, quais são os pontos que podem gerar problemas e quais seriam as ações ou mecanismos de negociação capazes de mitigar esses efeitos. Sei que muitas dessas soluções não caberão dentro de uma proposta de emenda constitucional, mas já será possível apontar um norte de outras providências que precisarão ser adotadas para mitigar os efeitos da implantação da medida. Eu defendo, desde o início dos debates, a ideia segundo a qual não se pode fazer qualquer alteração de uma hora para outra em uma área tão sensível, a qual trata das relações de trabalho e tem consequências diretas sobre o emprego e toda a cadeia produtiva. Independentemente do ponto de chegada dessa discussão, não pode ser implantado da noite para o dia. Se a proposta avançar, será fundamental discutir um período de transição e estabelecer um ponto de chegada mais à frente, permitindo tempo suficiente para que todos os setores possam se adaptar à nova realidade.

A PEC 221 estipula um prazo de 10 anos para implementar a nova jornada. Essa transição fortalece a constitucionalidade da proposta ou é irrelevante para o juízo de admissibilidade?

Pessoalmente, acho um prazo exagerado. Não vejo necessidade de um período tão longo. Primeiro, precisamos entender quais são as consequências dessas medidas e quais serão os efeitos que elas vão gerar. Ao mesmo tempo, já precisamos tratar das medidas que poderão mitigar os impactos. Se estabelecermos um horizonte de dez anos, esses efeitos acabam sendo empurrados para muito longe. Então, acho que precisa haver um período de adaptação para as empresas, mas não vejo necessidade de um prazo tão extenso.

As justificativas dessas PECs dizem que a redução da jornada poderia gerar milhões de empregos e dinamizar a economia. Qual sua avaliação?

Eu não acredito que vai ocorrer essa explosão de novas vagas. Também não acredito que o país entrará em um cenário de terra arrasada. A verdade é que ainda não sabemos qual será o modelo final da proposta. Hoje, o que existe é a redução da jornada de 44 para 36 horas e a mudança da escala de 6×1 para 4×3. Nós não sabemos se será isso que vai chegar ao final das discussões. Mas eu não entro nessa avaliação simplista de que isso vai gerar uma quantidade enorme de empregos, porque não há ainda elementos que possam efetivamente confirmar isso. Também precisamos olhar para setores específicos, por exemplo, bares, restaurantes e comércio varejista. Muitas pessoas que trabalham nesses setores têm uma renda que é parte fixa e parte variável, em função daquilo que produzem, das comissões. No momento em que trabalham menos dias, podem ter uma renda variável menor. Como é que eles vão compensar isso? Provavelmente, vão procurar outro trabalho para suprir essa perda. Teremos, então, outro problema, que é a possibilidade de aumento do nível de informalidade das relações de trabalho no país. Hoje, o Brasil tem quase 40% da força de trabalho na informalidade, o que gera efeitos graves na economia, inclusive no déficit da previdência.

Há preocupação de setores produtivos de que uma mudança constitucional dessa magnitude aumente custos e gere judicialização. O senhor considera que o texto atual oferece segurança jurídica suficiente?

Como é uma medida constitucional, oferece até mais segurança jurídica do que se fosse uma discussão feita por meio de lei ordinária. Agora, ainda não sabemos qual será o formato final da proposta. Estamos em um ano eleitoral, o que pode influenciar o debate. O que for decidido precisa ter um consenso relevante na sociedade, entre empregados e empregadores. A pior coisa que poderia acontecer seria transformar esse tema em um cabo de guerra entre os dois lados. Polarizar um tema como esse é a receita para torná-lo inviável no Congresso Nacional.

O União Brasil já demonstrou resistência à adoção de uma escala 4×3 obrigatória. Como relator, o senhor pretende manter postura estritamente técnica ou a posição partidária pode influenciar seu relatório?

A minha condução vai ser técnica. Mas é claro que vamos procurar entender qual é a posição dos partidos políticos, porque, ao final, será preciso ter votos para aprovar qualquer proposta. Não adianta construir uma matéria que não terá apoio suficiente. Dentro do União Brasil existem posições diferentes. Alguns defendem a proposta com mais entusiasmo, outros têm receio das repercussões econômicas. O partido deve discutir o tema internamente e adotar uma posição no momento do debate de mérito.

Existe também uma PEC do deputado Maurício Marcon que trata de um regime mais flexível de jornada de trabalho. O senhor chegou a analisar a proposta ou considera que ela poderia entrar nesse debate sobre novos modelos de jornada?

Ela não foi apensada porque ainda não teve sua tramitação autorizada. Ela ainda está na Secretaria-Geral da Mesa. Mas nada impede que ideias semelhantes sejam discutidas no debate de mérito. Todos terão oportunidade de apresentar sugestões. Quem for designado relator da comissão especial será responsável por construir um texto que busque o maior consenso possível.

Na sua avaliação, a proposta de uma jornada 4×3 é uma modernização inevitável das relações de trabalho ou um movimento ideológico da base governista?

É difícil responder isso. O que posso dizer é que essa é uma reivindicação histórica dos trabalhadores no mundo todo. O próprio 1º de Maio surgiu com essa bandeira. Os partidos de esquerda sempre defenderam essa pauta. É verdade também que estiveram no poder por muitos anos e não avançaram de forma concreta nessa direção. O que espero é que o governo não transforme a discussão em instrumento de campanha eleitoral, porque pode prejudicar o debate.

Se a CCJ admitir a PEC da escala 4×3, o senhor acredita que há maioria política na Câmara para aprová-la em dois turnos?

Depende para quem você pergunta. Se perguntar ao trabalhador, provavelmente a resposta será sim. Se perguntar ao empregador, provavelmente será não. Na Câmara, esse debate ainda vai começar agora. Cada parlamentar vai formar sua convicção a partir das discussões, ouvindo os setores envolvidos e analisando as informações que surgirem. Então é muito precipitado dizer qual é a maioria hoje.

O senhor considera que o Brasil está economicamente preparado para reduzir jornada sem redução salarial?

Entendo que não faz sentido discutir redução de jornada com redução de salário, porque no final daria no mesmo. Se for para avançar, seria redução de jornada com manutenção de salário. No entanto, precisamos entender até que ponto os setores conseguirão absorver esse impacto. Em muitos casos, esse custo pode ser repassado para os preços. Em outros, pode levar empresas a mudar de atividade. Por isso, é importante discutir também quais medidas o governo pretende adotar para mitigar esses efeitos.

O senhor, pessoalmente, é favorável ao fim da escala 6×1?

Acho que há espaço para avançar na redução da jornada de trabalho. Agora, qual será o modelo final, de que forma isso vai acontecer, essa é uma discussão que ainda precisa amadurecer.

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