Populismo trabalhista

Existe um tipo especial de ilusionismo político que consiste em chamar de direito aquilo que é, na prática, um custo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 é um exemplar perfeito do gênero. Vem embalada em linguagem de conquista social, tem o apoio de quem vive de salário público e será paga, como sempre, por quem trabalha. A proposta de Erika Hilton parte de um pressuposto que a esquerda brasileira nunca conseguiu abandonar: a ideia de que o Estado concede direitos ao trabalhador. De que é o Congresso que decide se você vai trabalhar cinco dias e descansar dois, ou seis e descansar um. De que a escala é uma dádiva regulável por decreto. Mas isso é ilusão. Funciona bem no palanque das redes sociais em ano eleitoral. Mas não na realidade. 

Até seria interessante se Erika Hilton estivesse certa: bastaria os deputados “concederem direitos” e, abracadabra!, os trabalhadores de repente ganhariam melhores condições de trabalho. Mas a realidade, infelizmente, é mais cruel. Cada novo encargo adicionado à folha de pagamento é um centavo a menos no salário-base do trabalhador. O empregador não tem dinheiro sobrando esperando uma PEC para redistribuí-lo. Quando o custo de contratar aumenta, o salário cai, a jornada encolhe ou a vaga some. Às vezes, as três coisas ao mesmo tempo. 

Enquanto o Congresso debate mais uma camada de proteção ao modelo CLT, o trabalhador brasileiro, com a inteligência prática de quem paga as contas no fim do mês, já chegou à sua própria conclusão. Os números deixam claro. Praticamente um em cada cinco trabalhadores formalmente ocupados no Brasil atuava como microempreendedor individual em 2021, segundo o IBGE — e essa proporção só cresceu desde então. Não são pessoas empurradas para a informalidade contra a vontade. São pessoas que escolheram um modelo mais simples, mais direto, com menos intermediários entre o seu trabalho e o seu dinheiro.

O mesmo raciocínio aparece com força entre os trabalhadores por aplicativo. Seis em cada dez motoristas não gostariam de ser empregados pelo modelo CLT. Entre os que têm opinião formada, a rejeição chega a sete em cada dez — e 66% dos motoristas descartam mudar para a CLT ainda que ganhando o mesmo valor líquido, segundo o Datafolha. Nem pelo mesmo dinheiro, pois a autonomia vale mais. Esse dado deveria causar constrangimento profundo nos defensores da PEC. Se o trabalhador rejeita a carteira assinada mesmo quando a conta fecha igual, é porque a CLT cobra algo que não aparece no contracheque: a liberdade de organizar a própria vida.

Sei que as pesquisas de opinião mostram que a maioria dos brasileiros é favorável ao fim da escala 6×1. Mas é preciso ter cuidado com o que esses números dizem de verdade. O economista Paul Samuelson cunhou a distinção entre preferências declaradas e preferências reveladas: o que as pessoas dizem querer numa pesquisa raramente é a mesma coisa que elas escolhem quando o dinheiro é real e a decisão tem consequências. Pergunte a qualquer brasileiro se quer trabalhar menos e a resposta será, obviamente, sim. Quem não quer trabalhar menos? Essa é a única resposta racional para uma pergunta hipotética sem custo. Mas observe o que esse mesmo trabalhador faz quando tem escolha de verdade: abre uma MEI, vira motorista de aplicativo após o trabalho formal, negocia por conta própria. Ele escolhe autonomia e renda, não escala reduzida com salário menor. A preferência revelada contradiz a declarada. 

O trabalhador que sabe fazer contas já entendeu que a CLT é o melhor caminho para ter um salário fustigado por taxas, impostos e “direitos”. Os encargos sobre a folha funcionam como o imposto do cigarro. Tributar pesadamente o cigarro inibe o consumo de cigarro. Tributar pesadamente a contratação formal inibe a contratação formal. No Brasil, contratar com carteira assinada significa pagar, além do salário combinado, FGTS, INSS patronal, contribuição ao Sistema S, férias com um terço, décimo terceiro, aviso prévio e mais uma lista de obrigações que varia conforme o setor e o sindicato de plantão. O custo real de um empregado celetista pode chegar a quase o dobro do salário líquido que ele recebe. Quem arca com isso? Em geral, a parte mais “inelástica” — quem está mais desesperado atrás da relação de trabalho. Quase sempre, é o trabalhador — no salário que poderia ser maior se não houvesse tanto pedágio entre o que o empregador paga e o que o empregado recebe. A CLT não protege o trabalhador do mercado. Ela o protege do mercado formal.

A Carteira Verde e Amarela 

Em vez de retrocessos como a PEC que engessa a escala de trabalho, deveríamos seguir o caminho oposto — que já existe, já foi desenhado. No começo do governo Bolsonaro, trabalhei no Ministério da Economia com Paulo Guedes e acompanhei de perto a construção da Carteira Verde e Amarela — uma proposta que a companheirada trabalhista fez o possível para enterrar. A ideia era simples demais para quem vive da complexidade: dois modelos coexistindo no mercado. O regime CLT, com todos os seus direitos e encargos, para quem o quiser. E um regime alternativo, sem imposto sindical, com capitalização individual, com jornada negociada livremente entre as partes. O trabalhador escolheria. 

Essa é a parte que a esquerda não consegue aceitar — a ideia de que o trabalhador é capaz de escolher, de comparar dois modelos, fazer as contas e decidir o que é melhor para a própria vida. Para quem acredita que o Estado deve conceder direitos, a autonomia do trabalhador é uma ameaça. Para quem acredita em liberdade, é o ponto de partida.

A Carteira Verde e Amarela travou no Congresso. Os mesmos que a enterraram são os que hoje defendem a PEC 6×1 com entusiasmo. 

O que o Brasil precisa não é de mais uma camada de rigidez sobre um mercado já engessado. É de regras que incentivem a formalização sem punir quem formaliza, de um modelo em que trabalhador e empregador possam negociar condições dentro de um quadro claro, sem precisar de sindicato como intérprete obrigatório, sem pagar pedágio a uma estrutura que existe para se perpetuar.

O trabalhador já entendeu isso. Está virando MEI, está dirigindo por aplicativo, está construindo sua trajetória fora do sistema que diz protegê-lo. O Congresso poderia aprender com ele. Mas parte do Congresso tem um problema diferente: não é de esquerda assumida, mas tampouco tem coragem de ser de direita de verdade. São deputados que constroem a imagem de oposição ao PT na hora do palanque e votam com o PT na hora do Plenário, sempre que a medida em pauta vier embrulhada em papel de presente popular. A PEC 6×1 foi um teste desses. Fácil de apoiar, difícil de explicar — porque explicar exigiria dizer ao eleitor que o presente tem um custo, que alguém vai pagar a conta, e que esse alguém, como de costume, é o próprio trabalhador que a medida promete proteger. Essa conversa exige coerência e coragem. E coragem, no Congresso brasileiro, continua sendo o recurso mais escasso.

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