Barroso e a tolice do voto obrigatório

Para o ministro do STF Luís Roberto Barroso, o “incentivo” estatal aos eleitores é positivo para a democracia brasileira. Ele não poderia estar mais equivocado

O direito ao voto secreto, universal e periódico foi uma conquista civilizatória de homens e mulheres corajosos que lutaram contra a concentração de poder nas mãos de tiranos. Reis absolutistas e ditadores do Estado moderno, embora detentores do monopólio do poder político e militar, sucumbiram ante o irrefreável desejo de liberdade dos cidadãos.

Note-se que a batalha da humanidade contra os déspotas foi pelo sufrágio, ou seja, o direito de votar e ser votado, e não pela instituição de um dispositivo constitucional que classificasse o voto como um dever. Endossar o voto compulsório, portanto, seria um contrassenso — se não estivéssemos falando do Brasil, país em que o atentado à lógica é comum até na mais alta Corte do Judiciário.

No mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, disse ao jornal Folha de S.Paulo que o voto facultativo é o modelo ideal a ser seguido, mas não no Brasil, tampouco neste momento. Segundo ele, a democracia brasileira vem se consolidando, porém ainda é jovem, e algum incentivo — nesse caso, quase um eufemismo para coerção — para os eleitores aptos votarem é positivo.

O argumento usado por Barroso não é novo; pelo contrário, é caduco. Desde que o Código Eleitoral de 1932 foi aprovado, determinando a obrigatoriedade do voto no país, intelectuais paternalistas se manifestam em defesa do decreto imposto por Getúlio Vargas, que, observado de maneira acurada, representa apenas mais uma das medidas autoritárias estabelecidas pelas diferentes formas de poder instituídas no Brasil ao longo de sua história.

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O jurista Nelson de Souza Sampaio é um exemplo emblemático dessa categoria de intelectuais que defende decisões despóticas em nome de um suposto bem maior — no caso em discussão, a defesa do voto obrigatório em nome do dever cívico. Num ensaio publicado em 1981 na Revista de Jurisprudência, Sampaio apresentou a tese de que o voto tem o caráter de uma função pública. “Somente quando se torna obrigatório”, ele escreveu, “o voto assume verdadeiro caráter de dever jurídico.”

O sufrágio, de acordo com Suas Excelências, não é questão de autodeterminação, mas de formalidade burocrática. Para o ministro Barroso, o voto facultativo não se refere ao pleno exercício da liberdade de expressão, mas um instrumento de “consolidação da democracia”, seja qual for o significado do termo. Sampaio, por sua vez, entende que o voto faz parte tão somente de uma função pública, cívica, jurídica. Em comum e em épocas diferentes, ambos os juristas defendem a intervenção arbitrária na vida dos indivíduos.

Ao contrário do que fora apregoado pelos magistrados, o voto obrigatório não fortalece o sistema democrático — enfraquece-o. Democracia à força, com reserva de mercado de eleitores, como dizia o ex-senador Jutahy Magalhães, nada mais é do que o alicerce viciado e retrógrado sobre o qual se erige o edifício da incompetência e da corrupção. “É a terra fértil onde germina a indústria e o comércio eleitoral, paraíso dos detentores de grandes currais eleitorais e de candidatos movidos a dinheiro, manhas e velhos acordos.”

A participação popular

Estatólatras de todos os matizes argumentam ainda que a participação popular nas eleições e nos processos decisórios ligados a políticas públicas seria substancialmente maior caso houvesse uma medida constitucional que determinasse a obrigatoriedade do voto. A lógica é a seguinte: o Estado, em sua infinita sabedoria, coagiria a população, digo, convenceria a população da necessidade de ela participar ativamente dos pleitos, de maneira que pudesse expressar sua liberdade cívica por meio das urnas, escolhendo um candidato como seu representante político. Its not true, como diriam os norte-americanos.

Segundo o Departamento do Censo dos Estados Unidos, mais de 156 milhões de pessoas votaram na eleição presidencial de 2020, disputada entre o republicano Donald Trump e o democrata Joe Biden. É um recorde histórico. A adesão popular também foi massiva nas eleições presidenciais anteriores, com 61,4% dos norte-americanos aptos votando em 2016 e 61,8% em 2012. Desde os anos 1980, a média de participação nas eleições dos Estados Unidos tem se mantido nessa faixa — exceto em 1992, ano em que a disputa entre o democrata Bill Clinton e o republicano George H. W. Bush conduziu 67,7% dos cidadãos norte-americanos às urnas. Nos Estados Unidos, o voto é facultativo.

Por outro lado, na Venezuela, país em que o voto é obrigatório, 54% dos eleitores não participaram do pleito presidencial de 2018, que consagrou Nicolás Maduro como chefe máximo do Executivo. Na eleição legislativa de 2020, vencida pela aliança do Grande Polo Patriótico (GPP), a abstenção foi ainda maior: 69% dos votantes boicotaram o processo. Segundo o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), o comparecimento às urnas foi de 31% do eleitorado — cerca de 5,2 milhões de pessoas. Mutatis mutandis, o porcentual de participação popular nas eleições venezuelanas é consideravelmente inferior ao observado na terra do Tio Sam.

O Brasil está mais próximo da Venezuela não apenas do ponto de vista geográfico, mas também político. Na eleição presidencial de 2018, o porcentual de votos nulos no segundo turno chegou a 7,4%, o maior registrado desde 1989, totalizando 8,6 milhões de pessoas. Esses números representam um aumento de 60% em relação ao segundo turno da eleição presidencial de 2014, quando 4,6% dos votos foram anulados. Somando-se os votos nulos e brancos com as abstenções, houve um contingente de 42 milhões de eleitores que não escolheram nenhum candidato — cerca de um terço do total. Jair Bolsonaro, que mais tarde se tornaria presidente da República, recebeu 57,7 milhões de votos, enquanto o candidato derrotado, Fernando Haddad, foi o preferido de 47 milhões de pessoas. Se o voto facultativo estivesse em vigor no Brasil, apenas 30% do eleitorado não teria participado da eleição presidencial de 2018 — número compatível com o pleito da mais importante democracia do mundo, a norte-americana.

Voto compulsório é cacoete autoritário; voto facultativo é civilizatório

Países que adotam o voto compulsório têm sua história associada a intervenções militares, golpes de Estado e governos ditatoriais. No Brasil, a imposição do voto obrigatório esteve a serviço do autoritarismo político, seja na longa ditadura de Getúlio Vargas, responsável pelo Código Eleitoral de 1932, seja no ciclo de governos militares que sufocaram as liberdades políticas no país, bem como em quase toda a América Latina — Argentina, Venezuela, Equador, Peru, Bolívia, Chile e Uruguai.

A oposição a esse constrangimento legal e humanitário, que tem a pretensão de impor a participação política como um modo de estabelecer legitimidade para a democracia representativa, é o sufrágio voluntário. É o voto entendido como uma autodeterminação do próprio indivíduo, fruto de sua liberdade de escolha, de sua vontade. O voto facultativo, e não o obrigatório, é que possibilita a conscientização do cidadão de seu papel cívico, dando-lhe condições para que reflita e aja livremente, de acordo apenas com sua consciência, e não a partir de um decreto imposto pelo Estado e chancelado pelo establishment jurídico.

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10 comentários Ver comentários

  1. O voto facultativo não eliminaria a corrupção eleitoral. Para receber pelo voto, o eleitor corrompido teria que comprovar que votou. Portanto, tal medida não reduziria a captação ilícita de sufrágio. Por outro lado, pode-se correr o risco de desestimular os que votam com a consciência a comparecer às urnas. Penso não ser uma mudança tão simples em um país de analfabetos funcionais.

  2. O voto só é útil e legítimo quando o eleitor tem capacidade moral e intelectual de fazer sua escolha. Portanto, o voto deve ser facultativo e restrito àqueles que votam com consciência. Na minha opinião, analfabetos e pessoas de baixa escolaridade não poderiam votar. Esse tipo de eleitor, mais ignorante e fácil de ser enganado, é o alvo preferido dos políticos picaretas. A vexaminosa classe política brasileira atual é consequência do voto obrigatório e aberto a todos.

  3. O alto índice de abstenções e de votos nulos indica que, na prática, o eleitor já fez a opção pelo voto facultativo; e que, como de hábito no Brasil, as supostas elites pensantes estão dissociadas da realidade.

  4. Venho refletindo sobre o voto obrigatório faz alguns meses. Na última eleição de São Paulo, eu me senti coagida a votar no Bruno Covas para não ter o Guilherme Boulos como prefeito. Exerço o voto útil em quase todas as eleições, desde os meus 18 anos. Obviamente que o Bruno Covas tem legitimidade, pois seguiu as regras vigentes. Mas é democrático obrigar o povo a votar em quem não gostaria?

  5. Esse iluminado ministro Barroso é aquele que diz que as urnas eletrônicas nunca foram fraudadas e portanto são seguras, mas teme o VOTO IMPRESSO. Por que será?. Condenam o presidente Bolsonaro que por não confiar nas urnas eletrônicas foi o autor do voto impresso, em lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, e em recente decisão o STF declarou inconstitucional por “violação do sigilo e liberdade do voto”.
    Ora, se Bolsonaro, eu e a população brasileira confiarem nas urnas eletrônicas acopladas de impressora para emitir o bilhete impresso “blindado”, a única forma de AUDITAR e RECONTAR as votações, não teremos argumentos para revoltas populares por fraudes eleitoras. Não fosse só por isso, evitará que “malfeitores” manipulem resultados. Simples assim, afinal, por que temer o voto impresso?

    1. É pura perda de tempo ouvir o que, segundo Roberto Jefferson, o Lulu Bandeja (ou seria Boca de Veludo?) fala.
      Enquanto esses vermes estiverem ocupando seus cargos no “stf” o Brasil não terá futuro.

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